Governo pode condicionar mudança no IPI a lei

Um dia depois de acenar com uma elevação de recursos superior à prevista para as políticas de desenvol-vimento regional, como pedem os Estados, o governo deu, ontem, mais um passo em busca de apoio político a sua proposta de reforma tributária. O alvo, dessa vez, foi a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que manifestou-se intranqüila com a sobrevivência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) depois da criação do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F).

Na tentativa de aplacar essa intranqüilidade, o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, concordou que a já prometida "zeragem" da alíquota do IPI para a grande maioria dos pro-dutos seja feita por lei.

Em tese, explicou o secretário, bastaria um decreto do Poder Executivo. Mas, se for para facilitar a aprova-ção da reforma, o governo "não vê nenhum problema" em assumir de público o compromisso de reduzir as alíquotas via proposição de uma lei, disse ele, durante seminário promovido pela Comissão de Desenvolvi-mento Econômico da Câmara dos Deputados.

Assim, uma eventual futura tentativa de retomar a cobrança do imposto para os setores que tiverem alíquota "zerada" em função da criação do IVA-F dependeria de aprovação do Congresso Nacional.

Appy fez a proposta depois que o presidente da CNI, deputado Armando Monteiro (PTB-PE), alertou para a possibilidade de o IPI ficar como "reserva estratégica de aumento de tributação" por futuros governos. Isso desvirtuaria um dos objetivos da reforma, não garantido no texto da emenda, que é mantê-lo apenas como imposto regulatório e seletivo e não mais como imposto tipicamente arrecadatório, disse Monteiro.

Além disso, lembrou o deputado, representaria aumento de carga tributária, já que a redução da receita do IPI será compensada pelo governo na calibragem das alíquotas do IVA-F, que terá "duas ou três faixas", segundo Bernard Appy, nos casos em que o IPI cairá a zero.

Appy respondeu reforçando o compromisso que a alíquota do IPI só não cairá a zero para produtos em relação aos quais o tributo serve como instrumento de política industrial (caso dos que gozam de benefício fiscal quando produzidos na Zona Franca de Manaus) ou para sobretaxar mercadorias como cigarros e bebidas (cujo aumento do consumo não interessa sob o ponto de vista da saúde pública).

Bernard Appy reforçou também um compromisso que afeta o setor de serviços. Segundo ele, a grande maioria das empresas que hoje paga PIS e Cofins pelo sistema cumulativo (onde a aquisição de insumos e matérias primas não gera crédito tributário) e, portanto, pela alíquota mais baixa será enquadrada na menor das alíquotas do futuro IVA-F. E esse é o caso da maioria das de serviço, segundo Appy.

O secretário não quis antecipar, porém, quais serão as alíquotas do novo imposto.

De acordo com Appy, não interessa ao governo definir isso agora, pois alguns setores se mobilizariam contra a reforma. Ele admitiu que, embora no total a carga tributária não vá subir com a reforma, haverá sim uma redistribuição setorial dessa carga. Alguns passarão a pagar menos e outros mais.

A redistribuição será consequência, entre outras razões, da incorporação, pelo IVA-F, do salário-educação, que pesa mais sobre empresas mais empregadoras de mão de obra. Essas vão se beneficiar em detrimento de quem emprega menos.

O fato de IVA-F encampar a Cide também influenciará na redistribuição, já que essa contribuição só é paga pelo setor de combustíveis.

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) também mandou representante para o debate na comissão, o advogado Cid Heráclito. Ele também manifestou preocupação com os impactos do IVA-F. Apesar disso, tanto CNC quanto CNI defenderam que a reforma contém mais avanços do que falhas e, por isso, precisa ser aprovada.

Fonte:
Valor Econômico

Associação Paulista de Estudos Tributários, 8/5/2008 13:56:47