Críticas à proposta de emenda dos precatórios no Rio de Janeiro
Rio de Janeiro, 12/05/2008

- Centenas de servidores e pensionistas, especialmente do governo do Rio de Janeiro, lotaram o auditório da sede da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) no Estado para acompanhar o evento "Precatórios Judiciais - Solução Já!" Um dos temas mais discutidos foi o relatório final da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 12, de 2006, que cria regras para a quitação dos precatórios, ordens judiciais de pagamento a pessoas e empresas. A PEC, que está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, foi duramente criticada pelos palestrantes que estiveram no evento. "Ela é obscenamente inconstitucional, as conseqüências dela no mundo real não foram medidas", disse o vice-presidente da Comissão Nacional de Precatórios da OAB, Flávio Brando.

Cálculos feitos pela comissão da OAB-RJ apontam que, de acordo com as regras estabelecidas na PEC, quem entrar na fila dos precatórios hoje só receberia em 48 anos, em 2050. O cenário para 2010 é ainda pior: os precatórios criados daqui a dois anos jamais serão pagos. Isso aconteceria porque a PEC cria valores mínimos para estados, municípios e União gastarem com precatórios. E essas importâncias seriam sempre menores do que a correção das dívidas. "A escala proposta eterniza a dívida Mudaram o texto sem consulta da Comissão de Precatórios, que estava participando do processo, para atender governantes caloteiros", disparou Eduardo Gouvêa, presidente da Comissão de Precatórios da OAB-RJ. O texto da PEC cria percentuais mínimos que variam de acordo com a relação entre o estoque de precatórios e a receita líquida.

No caso do Rio de Janeiro, o valor dos precatórios acumulados corresponde a menos de 10% da receita. Assim, o estado teria que depositar em uma conta específica pelo menos 0,6% da receita. "Não pode haver limite para a execução de uma sentença judicial. Esse valor mínimo acaba servindo como um valor máximo. Se o governante sabe que não vai ser punido se não pagar os precatórios, por que vai dar mais dinheiro do que uma lei como essa quer impor?", questionou Flávio Brando.