Fortunas na mira

O governador do MA, Flávio Dino, ajuizou ADO contra o Congresso pela falta de regulamentação do imposto sobre grandes fortunas, previsto na CF. Dino sustenta que a cobrança do tributo permitiria a arrecadação anual de mais de R$ 14 bi. Na ADO, o governador pede que o STF dê uma solução provisória ao problema, fixando prazo de 180 dias ao Congresso para que envie à sanção presidencial projeto de lei instituindo e regulamentando o referido imposto. O relator é o ministro Teori Zavascki. (ADO 31)

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