10/04/2015
Empresa contratante deverá recolher os tributos


Empresa contratante deverá recolher os tributos

9 de abril de 2015

De acordo com informações do jornal O Globo, o relator do projeto que regulamenta a terceirização, deputado Arthur Maia (Solidariedade-BA), aceitou as propostas do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e incluirá no texto uma emenda determinando que a empresa contratante fique responsável pelo recolhimento de encargos trabalhistas: INSS e demais tributos, como IR na fonte, PIS/Cofins e CSLL. Esses valores serão deduzidos do valor bruto da fatura ou da nota fiscal. Segundo Maia, foi fechado um acordo para votar a urgência da proposta ainda na terça-feira, no plenário da Câmara, e apreciar o projeto na sessão de ontem.

Maia esclareceu que a emenda proposta pelo Ministério da Fazenda não inclui o FGTS entre os encargos trabalhistas que a empresa contratante ficará obrigada a recolher. Segundo fontes, o ministro da Fazenda, Joaquim Levi, quer facilitar o trabalho da fiscalização. “Não quero ficar atrás de tartaruguinhas” teria dito Levy, de acordo com um interlocutor.

Pela forma sugerida, o número de empresas a serem fiscalizadas vai cair. Levy ligou diversas vezes para o relator Arthur Maia, depois do encontro no fim da manhã, e sugeriu incluir no texto a taxação na distribuição de dividendos. Maia não aceitou e alegou que se trata de matéria distinta.

Arthur Maia disse ainda que aceitou mais duas sugestões do Ministério da Fazenda. A empresa não poderá contratar prestadora de serviços que tenha parentes (do controlador da empresa contratada) entre os sócios, nem contratar terceirizados em funções com clara relação de emprego e de subordinação.

Protesto

Sobre o protesto organizado pela CUT contra o projeto de terceirização: “Um estímulo à votação da matéria”, falou Maia. “Isso é mais um motivo para que a Câmara não se curve e vote a matéria”, ressalta o parlamentar, acrescentando que o protesto organizado pela central foi fraco. “Dei risada por uma questão simples: a manifestação foi esvaziada e a única marca foi a violência, o Congresso Nacional, bens públicos foram depredados e deputados agredidos com socos e pontapés por manifestantes”, diz o relator.

Para Arthur Maia, “é inaceitável” ver deputados sendo agredidos por pessoas “que se dizem trabalhadoras, mas que na verdade, são marginais”, disse o relator após encontro com líderes dos partidos. Manifestantes e policiais militares se enfrentaram na terça-feira (7) durante protesto.

Cunha e Levy

Mais cedo, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que, superada a votação da Medida Provisória (MP) que está trancando a pauta, o projeto das terceirizações seria o único item a ser apreciado, até que fosse votado. Além de Levy, Cunha reuniu em sua residência oficial representantes de algumas centrais sindicais, entre eles o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), da Força Sindical.

“Nessa Casa não existe o projeto estar ou não maduro. Superada a votação da MP, só terá essa pauta na semana, em sessões extraordinárias, quantas forem necessárias até quinta-feira (hoje) de noite. Nem que fique a semana inteira sem votar nada. Não há outra maneira de votar um projeto desse, tem que priorizar a votação”, afirmou Cunha.

Segundo o presidente da Câmara, o ministro Joaquim Levy demonstrou preocupação em relação à possibilidade de transferir para empresas terceirizadas o recolhimentos de benefícios previdenciários e trabalhistas dos trabalhadores. Para o governo, essa tarefa terá que continuar sendo uma tarefa da empresa “mãe”. Cunha afirmou que o ministro Levy continuará conversando com o governo sobre as alterações no projeto de terceirizações.

“Ele (Levy) deu os pontos dele, facilmente resolvíveis. Ele tem problema de substituição tributária, do contratante fazer o recolhimento em vez da própria empresa, detalhes técnicos que vão se resolver. O governo quer o recolhimento pela empresa mãe. No meu entender, é a mesma coisa, havia previsão de responsabilização solidária que significa que o contratante tem que fiscalizar e se não tiver comprovação do recolhimento, teria ele que recolher no outro mês. Dá no mesmo, mas eles preferem a praticidade de ter um responsável maior, isso não altera o projeto”, disse Cunha.

O presidente da Câmara, no entanto, rechaçou mudanças na proposta em relação a permitir apenas a terceirização de atividades meio de empresas e não nas atividades fim: “Isso, pelo menos da parte da Fazenda, não tem discussão. Se não tratar do ponto da atividade fim/meio no projeto, é melhor nem fazer o projeto”. Cunha voltou a afirmar ainda que a briga maior em relação à proposta é quanto ao recolhimento da contribuição sindical, ou seja, quem ficará com a contribuição dos trabalhadores: os sindicatos das terceirizadas ou os da empresa que contrata o serviço. Segundo o presidente, essa será uma decisão a ser tomada pelo relator.

Com a aprovação do Projeto de Lei 4330/04, empresas, funcionários e contratantes terão segurança jurídica

Foi realizada, ontem, a votação do PL 4330/04, que regulamenta a terceirização de serviços. A sessão teve início pela manhã com debates acerca do projeto, mas as discussões se estenderam durante todo o dia. Desde 2004, os sindicatos e empresários do ramo vêm buscando apoio jurídico para o setor que está em crescimento no Estado e no País. Segundo informações da Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental (Febrac), em todo o Brasil existem cerca de 13 milhões de trabalhadores em empresas de serviços terceirizados, dos quais 1,6 milhão são contratados de empresas de asseio e conservação.

Segundo o presidente do Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado de Goiás (Seac) e da Febrac, Edgar Segatto Neto, a aprovação do projeto pelo Congresso Nacional oferece aos empresários, contratantes e funcionários do ramo segurança jurídica. “O PL é uma garantia para todos os atores envolvidos, porque vai impor algumas regras, exigir documentação e permitir que os contratos e licitações sejam feitos de forma mais clara”, explica Edgar. Os contratantes saberão melhor sobre a procedência das empresas e os funcionários terão mais segurança de conseguir trabalhos formais e desfrutar dos benefícios concedidos pela CLT.

O presidente também observa que há cada vez mais espaço para serviços terceirizados de asseio e conservação no mercado. Segundo Edgar, muitas empresas de outros Estados abriram unidades em Goiás, outras cresceram e novos concorrentes surgiram. “O crescimento do setor aumenta ainda mais a importância da regulamentação, já que a aprovação do projeto também irá contribuir para disciplinar e uniformizar o setor”, explica.

Preocupações

Apesar da grande importância do PL, os sindicatos e a federação, desde outubro de 2014, não têm acesso ao texto do projeto, que vem sofrendo modificações. A falta de acesso à informação gera insegurança nos empresários do ramo, já que o projeto aprovado pode não reconhecer a importância do setor para governantes e sociedade.

Apoio

Desde de segunda-feira, Edgar Segato está em Brasília, procurando conversar com deputados em relação ao projeto e aos benefícios que a aprovação deste deve gerar. O presidente jantou com o deputado Laércio Oliveira (SD-SE) para conversar a respeito do projeto na noite de segunda-feira. Na terça-feira, Edgar foi recebido pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que se declarou favorável ao PL, assim como o deputado goiano Delegado Waldir (PSDB-GO), que também concordou em apoiar o projeto.

Entenda a disputa

De acordo com informações da Acieg, o PL 4330 altera a regra vigente hoje e permite que as empresas terceirizem serviços ligados a sua atividade fim. Pelas regras atuais, uma empresa só pode terceirizar atividades meio. Por exemplo: uma empresa de engenharia pode contratar outra empresa para fazer serviços de limpeza, segurança e alimentação. No entanto, não pode terceirizar serviços de engenharia. O texto do novo projeto altera essa regra. Se aprovado, as empresas não terão mais essa limitação.

Para os críticos do projeto, essa é uma questão problemática. Os movimentos, que se reuniram em protesto na terça-feira (7), argumentaram que a possibilidade de terceirização das atividades fim de uma empresa irá precarizar os empregos e trará insegurança aos empregados, pois eles não terão mais garantidas as conquistas da categoria.

Direitos trabalhistas

Outro ponto, questionado pelos movimentos, é a responsabilidade de empresa contratante em casos de demissão ou falta de pagamento aos empregados por parte da contratada. Pelo novo texto, as obrigações trabalhistas com os empregados são de responsabilidade da contratada. A empresa contratante precisa fiscalizar se os pagamentos estão sendo feitos de forma correta.

Por esta proposta, em caso de ação judicial, o empregado só poderá recorrer à empresa contratante se os recursos da empresa contratada já tiverem se esgotado. Os sindicatos argumentam que esse modelo significará maior dificuldade para os trabalhadores receberem seus direitos em caso de processo.

Além disso, o texto também não garante a filiação dos terceirizados no sindicato da atividade preponderante da empresa. Na visão dos sindicatos, isso fragiliza a organização desses trabalhadores.

Mais empregos

Por outro lado, para os defensores do projeto, as mudanças vão acabar com a insegurança jurídica existente hoje em relação aos profissionais terceirizados.

Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, defendeu a medida: “A ausência de regulamentação da terceirização deixa os empregados de empresas prestadoras em situação mais frágil, sobretudo em relação ao recebimento de salários e direitos trabalhistas”.

Ao contrário do que pensam os sindicalistas, Skaf afirma que o projeto de lei trará mais segurança aos terceirizados. Vencida a insegurança jurídica, os defensores da medida dizem acreditar que o projeto de lei permitirá a criação de mais empregos. O projeto de lei 4330 tramita, há 10 anos, na Câmara e vem sendo discutido desde 2011. (Via Exame e Redação)

Ely Assis Da editoria de Economia|
Diário da Manhã
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