DCI - LEGISLAÇÃO
Cadastro de condenados por improbidade sofre ajuste final

O Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa está prestes a ser colocado em prática em questão de dias. A idéia é reunir em uma única lista o nome de empresas e pessoas condenadas pelo crime em todo o País para que seja objeto de consulta e evite que estas sejam contratadas novamente pelo Poder Público.

Segundo a assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estão em fase final os últimos ajustes no sistema eletrônico que abrigará as informações para dar funcionamento à lista a qual, por questões legais, não será mais de acesso a toda população, mas apenas de órgãos públicos. A idéia é que a lista passe a funcionar dentro de alguns dias, assim que forem sanados os problemas ligados à tecnologia. O cadastro deve ser atualizado mensalmente pelos juízes das causas.

O conselheiro Felipe Locke, autor da iniciativa no Conselho Nacional de Justiça, afirma que o cadastro terá informações importantes para as decisões dos gestores públicos. "Atualmente uma pessoa, seja física ou jurídica, quando condenada no Acre, por exemplo, pode ir para São Paulo e driblar as punições previstas em lei. O cadastro deve dificultar este tipo de prática, já que terá informações unificadas das condenações definitivas em todo o País", diz.

Os juízes de todos os estados terão que fornecer dados, para alimentar o sistema de cadastro, dos processos transitados em julgado, como qualificação do condenado, as data em que foi dada a entrada da ação e quando ela transitou em julgado (não cabe mais recurso). Outras informações a serem encaminhadas ao Conselho são relativas às sanções como: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, aplicação de multa civil sobre pessoas físicas e jurídicas proibidas de contratar e receber incentivos do Poder Público.

A formação do cadastro foi aprovada em novembro do ano passado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A idéia inicial era de que a lista pudesse ser acessada por qualquer pessoa no site co CNJ, que seria responsável pelas informações. Mas no final de abril deste ano, o Conselho resolveu restringir o acesso aos órgãos públicos, como forma de proteger a exploração indevida das informações contidas. Além disso a gestão deixa de ser responsabilidade do CNJ para ficar restrita à Corregedoria Nacional de Justiça.

Segundo o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Marcio Kayatt, a criação do cadastro é extremamente relevante, já que os órgãos públicos terão maior conhecimento sobre quem são os administradores públicos condenados por improbidade no País, o que evitará que estas pessoas voltem a ser contratadas.

Para ele, a decisão do Conselho em permitir somente o acesso de órgãos públicos é recomendável. "Acho que isso não poderia ser diferente para que não ocorram abusos, quem necessitar fazer o acesso por alguma justificativa que faça o pedido à Justiça", diz.

O advogado Luis Eduardo Serra Netto, sócio do Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, também concorda que a restrição do cadastro a órgãos públicos tem a ver com a preocupação legal de evitar que estas informações sejam reaproveitadas de forma indevida. "A simples existência de uma ação de improbidade já é usada de forma pesada pelos adversários políticos e a intenção do cadastro é apenas evitar que órgãos públicos contratem novamente os condenados em definitivo, não tem que ter esse caráter político ou eleitoral."

Para o criminalista David Rechulski, sócio do Rechulski e Ferraro Advogados, a existência do cadastro é importante para que haja referências. "Desde que seja respeitado o critério de que só será adicionado o nome de quem tem condenação definitiva, o cadastro é relevante." Ele não vê problemas legais na divulgação pública do cadastro. "Um dos princípios que vigoram no judiciário é o da publicidade, desde que não seja um processo que envolva segredo de Justiça. Acredito que o CNJ só tenha colocado a restrição para não haver exploração política das informações."

Adriana Aguiar