PEC prevê reposição de ICMS nas exportações

8 de junho de 2015

Como forma de compensar as perdas com a desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em cima de produtos primários exportados, o senador José Medeiros (PPS) apresentou uma Proposta de Emenda Parlamentar (PEC) para destinar parte da arrecadação com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda para os Estados e Distrito Federal.

O objetivo é obrigar a União garantir os repasses para os Estados que desde a aprovação da Lei Kandir, em 1996, perde bilhões e a compensação fica aquém das perdas. Os Estados acabam arcando com o ônus da atual legislação. Além do valor repassado pelo governo federal ser inferior às perdas, não há garantias de recebimento deste montante.

Exemplo é o último ano em que até o momento o Estado de Mato Grosso não recebeu cerca de R$ 450 milhões referentes a 2014 e ainda não há garantias reais do recebimento. Já para 2015, a União deveria estar repassando cerca de R$ 250 milhões deste primeiro semestre, mas apesar de o Congresso tentar impor o repasse garantindo por meio de emenda na Lei Orçamentária Anual de 2015, o item foi vetado pela presidente Dilma Rousseff (PT).

A proposta de emenda do senador prevê o repasse de 10,5% da arrecadação com o IPI e IR para os Estados. Na justificativa da proposta é destacado que levando em consideração o exemplo de 2014, esse percentual resultaria em cerca de R$ 38 bilhões para os Estados, montante similar às perdas estimadas com a desoneração do ICMS.

A distribuição dos recursos seria de acordo com a participação de cada Estado nas exportações de bens primários e semielaborados e na concessão e efetivo aproveitamento de créditos na aquisição de bens de capital. Isto coloca Mato Grosso no topo da lista dos Estados que seriam beneficiados.

A proposta prevê ainda que não mais que 20% do total transferido seja destinado a um único Estado, sendo o excedente distribuído entre os demais. Isto é uma forma de garantir uma distribuição mais justa. Além disso, a PEC destaca que os municípios também seriam beneficiados recebendo 25% da compensação, rateados entre eles com base no mesmo critério utilizado na distribuição partilha da receita do ICMS.

Com a apresentação da PEC, que já contém número de assinaturas necessário, a proposta irá para a Comissão de Constituição Justiça que tem o prazo de 30 dias para emitir parecer pela admissibilidade ou não da lei. Aprovada na CCJ, a proposta segue diretamente para o plenário, que abre prazo de cinco sessões para discussão. A aprovação se dá em dois turnos, com votação favorável mínima de 60% dos senadores em cada um dos turnos, ou seja, 49 dos 81 senadores. O intervalo entre as votações é de no mínimo cinco dias.

ALLINE MARQUES
DO DIÁRIO DE CUIABÁ