PSV: cobrança de ICMS e desembaraço aduaneiro (Enunciado 48 da Súmula Vinculante)

10 de junho de 2015

O Tribunal acolheu proposta de edição de enunciado de súmula vinculante com o seguinte teor: “Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro”.

Assim, tornou vinculante o conteúdo do Verbete 661 da Súmula do STF.

PSV 94/DF, 27.5.2015. (PSV-94)

Informativo STF nº 787