Refis recolherá R$ 1 bi em caixa

21 de agosto de 2015

Com a renegociação da dívida ativa, o GDF se prepara para lançar no mercado títulos provenientes dos débitos dos contribuintes.

As primeiras regras para a venda da dívida ativa devem ser lançadas até o fim do mês pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. O projeto de lei permitindo a securitização foi aprovado em junho pela Câmara Legislativa e, desde então, a pasta prepara as condições para que o débito seja negociado. O fechamento do programa de Recuperação Fiscal (Refis) é uma importante ferramenta nesse processo. Com essa negociação em mãos, o governo tem mais claro quem são os devedores, quanto eles pagarão e o que poderá ser disponibilizado para o mercado como título.

De janeiro a julho, a Secretaria negociou R$ 1,09 bilhão em débitos — o valor total estimado é de R$ 15,8 bilhões. Da quantia negociada, R$ 243 milhões foram pagos à vista e os outros R$ 888,7 milhões, parcelados em até 10 anos. Segundo Washington Barbosa, especialista em direito empresarial, professor do Ibmec e coordenador do Instituto de Capacitação Avançada, o Refis facilitará a securitização, pois, quando o devedor renegocia a dívida, ele assina uma confissão. “O que gera segurança jurídica de que o devedor não vai mais questionar aquela dívida, facilitando a venda desse crédito e deixando o título mais seguro”, explica.

O subsecretário da Receita, Hormino de Almeida Júnior, explica que, com o Refis, fica mais fácil a cobrança. “As dívidas negociadas no Refis estão aptas para fazer esse tipo de operação (de securitização)”, comenta. “Nós estamos trabalhando na Secretaria para, até o fim do mês, conseguirmos começar esse processo. Mas isso leva tempo, porque tem muitos aspectos burocráticos”, complementa.

Para ser implementado e a dívida realmente virar dinheiro para a conta do GDF, ainda faltam importantes etapas. A mais importante delas é a elaboração do edital de chamamento público para a escolha da Sociedade de Propósito Específico (SPE). Essa empresa gerará os títulos da dívida ativa e os venderá no mercado financeiro. Dessa forma, somente após a concorrência é que será possível a definição de outras regras, como o funcionamento do resgate do investidor e as taxas de juros a serem aplicadas.

Na proposta aprovada pelos deputados, em junho, nem todas as dívidas serão comercializadas, somente aquelas em que o credor acenou pagamento, seja participando de programas de recuperação fiscal, como o Refis, seja assinando termos de compromisso com a Secretaria de Fazenda. Dessa forma, o valor máximo a ser securitizado é de R$ 1 bilhão, segundo estimativas da pasta.

A ideia veio no fim do governo de Agnelo Queiroz, mas a proposta acabou negada pela Câmara por ser entendida como uma manobra contábil para evitar problemas com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, especialistas e parlamentares questionavam a qualidade da dívida a ser comercializada, a vinculação do dinheiro a ser arrecadado e, principalmente, o uso político. Na proposta de Agnelo, R$ 15,8 bilhões em dívidas seriam vendidas, entre elas, débitos de baixíssima chance de pagamento, cujo devedor não tinha, sequer, sido localizado pela Secretaria de Fazenda.

Arrecadação

O dinheiro que entrou nos cofres públicos pelo Refis salvou a Receita do Distrito Federal no primeiro semestre. Com a queda de arrecadação de importantes tributos, como o Imposto de Circulação sobre Mercadorias (ICMS), a quantia do Refis foi importante para equalizar as contas. O DF fechou os primeiros seis meses do ano com aumento de 5,5% na arrecadação nominal, porém, na real, quando se desconta a inflação do período, o caixa fica negativo em 2,7%. “Na situação econômica atual, a queda de 2,7% não é considerada ruim. Apontamos como motivo a desaceleração da atividade produtiva e o aumento da inadimplência”, explica Hormino. Ele lembra, ainda, que, no ano passado, o IPTU começou a ser cobrado em maio e, em 2015, em junho, o que acentua a queda.

Antecipação
Dessa forma, o governo transforma a dívida em aberto dos contribuintes (como IPTU, ICMS, ISS em atraso) em títulos que serão vendidos no mercado financeiro. A vantagem para o investidor é ganhar os juros provenientes do débito. Para o governo, significa entrada antecipada de dinheiro em caixa.

O Refis em números

R$ 1,09 bilhão
negociados

R$ 243,1 milhões
pagos

R$ 888,7 milhões
parcelados

R$ 15,8 bilhões
é a dívida ativa do DF

A arrecadação tributária
R$ 8 milhões,
de janeiro a julho

5,5%
de aumento nominal

R$ 420.453
a mais na arrecadação

FLÁVIA MAIA
Correio Braziliense