Governo publica PEC para recriar CPMF

22 de setembro de 2015

BRASÍLIA – As medidas de ajuste fiscal anunciadas na semana passada foram publicadas na tarde desta terça-feira em edição extra do “Diário Oficial da União” (DOU).

Na publicação de duas páginas constam a Medida Provisória (MP) 692, que aumenta a incidência de Imposto de Renda na venda de bens por pessoa física. Como anunciado pelo governo, a MP prevê quatro faixas de alíquota do imposto — 15%, 20%, 25% e 30%.

Este é o único texto presente no DOU extra, já que em relação às outras medidas há apenas o encaminhamento das mensagens relativas às Propostas de Emenda à Constituição (PEC).

A primeira acaba com o abono permanência para o servidor público, que funciona como um incentivo para o funcionário público que permanece no trabalho mesmo tendo as condições de se aposentar.

Em seguida vem a recriação da CPMF e o Projeto de Lei que “disciplina a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos”. Os textos das PECs e do PL ainda não estão disponíveis.

Lucas Marchesini
Valor