Mudanças na apuração e cálculo do ITR assustam contribuintes
25 de setembro de 2015
Mudança na regra da valorização da Terra Nua tem provocado aumentos no valor do I.T.R. deste ano, que podem chegar a quase 1.000 % em alguns municípios brasileiros.
O que agora para milhares de contribuintes causa surpresa, desconhecem que essa história começou em 2003, com a Emenda Constitucional 42, no qual modifica os artigos 153 e 158, no que diz respeito a fiscalização, cobrança e às transferências, respectivamente, do ITR, cabendo assim a totalidade do imposto aos Municípios que assumirem as responsabilidades de cobrança e fiscalização.
Em 2005, a Lei 11.250, de 27 de dezembro, regulamentou o inc. III do § 4o do art. 153 da CF de 1988 em seu art. 1o estabelecendo que:
A União, por intermédio da Receita Federal do Brasil – RFB, para fins do disposto no inciso III do § 4odo art. 153 da CF/88, poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do Imposto Territorial Rural – ITR sem prejuízo da competência supletiva da Secretaria da Receita Federal. (BRASIL, 2005)
O Decreto 6.433, de 15 de abril de 2008, instituiu o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (CGITR) – no qual a Confederação Nacional de Municípios – CNM tem assento e defende os interesses dos Municípios, e dispôs sobre a forma de opção de que trata o inc. III do § 4o do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do ITR.
Ainda em 2008, foi elaborada pela RFB a Instrução Normativa 884 – IN 884/2008, de 5 de novembro, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a RFB, em nome da União, o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto em questão.
Por último, em 29 de Abril de 2015, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa 1.562, que estabeleceu que os municípios conveniados deveriam informar o Valor da Terra Nua por hectare, referente aos exercícios de 2014 e 2015, até o dia 31 de julho.
No artigo 3º dessa instrução consta que as informações deverão refletir o preço de mercado da terra nua apurado em 1º de janeiro do ano a que se referem. A CNM lembra que a informação do VTN é uma das exigências do convênio contida na IN 884/08 no artigo 6º, inciso II alínea ‘A’, pela qual o Município optante deverá informar anualmente o VTN/ha para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da RFB estando sob pena de denúncia o não cumprimento. Segundo a RFB, a finalidade da informação até a data limite é alimentar o sistema antes do prazo inicial das Declarações do ITR (DITR) previsto para agosto. A publicidade do VTN é fundamental para que os contribuintes tenham acesso e utilizem da informação. A CNM acredita que o ato gera uma evolução na arrecadação do Município, pois mesmo sendo o ITR um imposto declaratório, o contribuinte que utilizar valor inferior pode ser notificado pela RFB, e terá de que provar os valores declarados. A CNM alerta que o Município deve prestar a informação à RFB através de ofício, referindo-se ao valor como referência para o SIPT. Mesmo aderindo ao convênio do ITR de acordo com o artigo 153 da Constituição Federal (CF) a competência sobre o imposto é exclusiva da União, logo o Município não poderá legislar sobre o tributo, cabendo apenas informar o VTN/ha e nunca editar nenhum ato normativo referente ao imposto.
Com todas essas mudanças ficou claro que os municípios tem a oportunidade de incrementar suas receitas com a opção pelo convênio, já que 100% da receita deste imposto lhe será repassada.
Os município que prestaram tais informações, e que informaram o Valor da Terra Nua, a valor de mercado, conforme manda a legislação, terão em muitos casos aumentos de arrecadação na ordem de 1.000 %, em função desses valores estarem totalmente desatualizados na declarações dos contribuintes.
Para muitos, o ITR ficou conhecido como “imposto dos 10 reais”, isso porque as fiscalizações são frágeis, inertes, não orientam e não penalizam.
No entanto, muitos municípios brasileiros não aderiram ao referido convênio, e muitos dos que aderiram não prestaram as informações relativa ao Valor da Terra Nua, deixando assim milhares de contribuintes sem a informação do qual deveriam preencher e calcular o ITR de suas áreas.
Estes municípios, que não prestaram as informações, alegam inúmeras razões para isso, desde a deficiência no Portal do ITR, capacitação de seu pessoal insuficiente, dificuldades com a legislação vigente, falta de tempo, entre outras.
Alguns especialistas nesta área entendem que os municípios que aderiram ao convenio, e deixaram de prestar estas informações, e que portanto não vão poder contar com este aumento na sua arrecadação, poderão ter sérios problemas, pois isso poderá ser entendido como uma “renúncia de receita”, e com isso muitos prefeitos poderão responder por ato de improbidade administrativa lesivo ao erário.
No estado de São Paulo, que possui 645 municípios, 450 aderiram ao convenio, veja abaixo a lista completa destes municípios e a respectiva data que assinaram o convenio.
ARACOIABA DA SERRA 29/01/2009
BOITUVA 27/01/2009
CAMPINAS 27/01/2009
CAMPO LIMPO PAULISTA 07/07/2009
CANDIDO RODRIGUES 16/11/2010
CANITAR 17/09/2014
CAPAO BONITO 30/01/2009
CAPELA DO ALTO 24/06/2009
CAPIVARI 17/09/2015
CARDOSO 03/12/2009
CASA BRANCA 31/01/2009
CASSIA DOS COQUEIROS 30/07/2015
CASTILHO 05/02/2009
CATANDUVA 28/01/2009
CEDRAL 19/07/2013
CESARIO LANGE 27/05/2014
CHARQUEADA 26/12/2013
CLEMENTINA 30/01/2009
COLINA 31/01/2009
COLOMBIA 26/01/2009
CONCHAL 30/12/2010
CONCHAS 03/07/2009
COROADOS 30/01/2009
CORONEL MACEDO 12/12/2014
CORUMBATAI 28/04/2015
COSMORAMA 19/01/2009
CRAVINHOS 10/05/2012
CRISTAIS PAULISTA 30/01/2009
CRUZALIA 13/06/2013
DESCALVADO 30/01/2009
DIRCE REIS 30/01/2009
DIVINOLANDIA 14/05/2014
DOBRADA 30/01/2009
DOIS CORREGOS 29/01/2009
DOLCINOPOLIS 29/01/2009
DOURADO 05/08/2010
DRACENA 03/03/2015
DUARTINA 11/04/2014
DUMONT 27/07/2010
ECHAPORA 12/05/2011
ELDORADO 06/08/2010
ELISIARIO 30/01/2009
EMBAUBA 12/02/2009
EMBU-GUACU 17/03/2009
ENGENHEIRO COELHO 24/02/2011
ESPIRITO SANTO DO PINHAL 25/04/2014
ESPIRITO SANTO DO TURVO 29/08/2013
ESTRELA D’OESTE 28/09/2010
ESTRELA DO NORTE 29/01/2009
FARTURA 24/07/2013
FERNANDO PRESTES 19/05/2010
FERNANDOPOLIS 29/01/2009
FERNAO 27/08/2013
FLORA RICA 30/08/2013
FLOREAL 22/11/2011
FLORIDA PAULISTA 03/07/2013
FLORINEA 16/05/2011
FRANCO DA ROCHA 16/05/2014
GABRIEL MONTEIRO 29/10/2009
GALIA 10/09/2013
GARCA 03/03/2009
GASTAO VIDIGAL 27/08/2010
GAVIAO PEIXOTO 30/01/2009
GENERAL SALGADO 20/05/2014
GLICERIO 30/01/2009
GUAICARA 28/01/2009
GUAIMBE 16/08/2013
GUAIRA 30/01/2009
GUAPIACU 29/01/2009
GUARA 30/01/2009
GUARACAI 28/01/2009
GUARACI 22/05/2009
GUARANI D’OESTE 05/02/2013
GUARANTA 29/08/2014
GUARARAPES 04/03/2009
GUARATINGUETA 28/01/2009
GUAREI 30/01/2009
GUARIBA 04/03/2009
GUATAPARA 30/01/2009
GUZOLANDIA 28/06/2013
HERCULANDIA 28/01/2014
HORTOLANDIA 29/01/2009
IACANGA 28/01/2009
IARAS 22/05/2015
IBATE 30/01/2009
IBIRA 03/02/2009
IBIRAREMA 20/02/2013
IBITINGA 27/01/2009
IBIUNA 23/08/2010
ICEM 30/01/2009
IEPE 27/11/2009
IGARACU DO TIETE 30/01/2009
IGARAPAVA 20/01/2009
IGUAPE 30/01/2009
ILHA SOLTEIRA 04/03/2009
INDAIATUBA 30/01/2009
INDIANA 06/01/2012
INDIAPORA 04/11/2010
INUBIA PAULISTA 23/09/2013
IPAUSSU 18/06/2012
IPIGUA 19/08/2013
IPUA 30/01/2009
IRACEMAPOLIS 20/10/2008
IRAPUA 30/01/2009
ITAI 28/11/2008
ITAJOBI 15/01/2009
ITAJU 29/01/2009
ITANHAEM 23/01/2009
ITAPETININGA 28/01/2009
ITAPEVA 30/01/2009
ITAPIRA 27/01/2009
ITAPIRAPUA PAULISTA 29/01/2009
ITAPOLIS 28/10/2009
ITAPUI 26/01/2009
ITAPURA 30/10/2009
ITARARE 29/01/2010
ITATINGA 21/12/2011
ITIRAPUA 30/01/2009
ITU 29/01/2009
ITUVERAVA 09/01/2009
JABORANDI 30/01/2009
JABOTICABAL 16/12/2008
JACI 31/05/2013
JACUPIRANGA 30/01/2009
JAGUARIUNA 27/08/2015
JALES 27/01/2009
JARDINOPOLIS 30/01/2009
JARINU 30/01/2009
JAU 19/02/2009
JERIQUARA 30/01/2009
JOANOPOLIS 30/01/2009
JOSE BONIFACIO 12/08/2013
JULIO MESQUITA 23/08/2013
JUMIRIM 13/11/2013
JUNQUEIROPOLIS 30/01/2009
LARANJAL PAULISTA 29/07/2013
LAVINIA 16/02/2009
LAVRINHAS 29/01/2009
LEME 31/01/2009
LENCOIS PAULISTA 29/01/2009
LIMEIRA 23/01/2009
LORENA 30/01/2009
LOURDES 29/07/2009
LUCELIA 30/01/2009
LUIS ANTONIO 30/01/2009
LUPERCIO 02/08/2013
MACATUBA 30/09/2009
MACAUBAL 09/08/2013
MACEDONIA 28/01/2011
MAGDA 14/06/2010
MANDURI 21/10/2009
MARABA PAULISTA 28/12/2009
MARACAI 18/03/2013
MARAPOAMA 29/01/2009
MARILIA 01/07/2013
MARINOPOLIS 30/01/2009
MARTINOPOLIS 04/02/2009
MATAO 28/11/2008
MENDONCA 30/01/2009
MERIDIANO 24/08/2011
MESOPOLIS 11/09/2013
MIGUELOPOLIS 27/01/2009
MINEIROS DO TIETE 29/01/2009
MIRA ESTRELA 30/01/2009
MIRANDOPOLIS 29/01/2009
MIRANTE DO PARANAPANEMA 25/03/2009
MIRASSOL 29/04/2013
MIRASSOLANDIA 23/09/2014
MOCOCA 02/08/2010
MOGI-GUACU 31/03/2009
MOGI-MIRIM 10/12/2008
MOMBUCA 29/01/2009
MONCOES 29/01/2009
MONGAGUA 29/01/2009
MONTE ALTO 29/01/2010
MONTE APRAZIVEL 29/01/2009
MONTE AZUL PAULISTA 15/06/2009
MONTE CASTELO 04/05/2015
MONTEIRO LOBATO 31/10/2013
MORRO AGUDO 16/12/2008
MORUNGABA 11/03/2009
MOTUCA 30/01/2009
MURUTINGA DO SUL 27/01/2010
NARANDIBA 08/05/2013
NAZARE PAULISTA 29/01/2009
NEVES PAULISTA 28/02/2014
NHANDEARA 09/03/2009
NIPOA 29/01/2009
NOVA ALIANCA 25/07/2013
NOVA CANAA PAULISTA 18/07/2013
NOVA CASTILHO 29/01/2009
NOVA EUROPA 19/08/2010
NOVA GRANADA 28/01/2009
NOVA INDEPENDENCIA 02/06/2011
NOVA LUZITANIA 30/01/2009
NOVAIS 09/01/2009
NOVO HORIZONTE 15/07/2013
NUPORANGA 23/01/2009
OCAUCU 29/08/2014
OLEO 29/08/2013
OLIMPIA 06/06/2013
ONDA VERDE 29/01/2009
ORIENTE 30/04/2015
ORINDIUVA 07/06/2013
ORLANDIA 30/01/2009
OSCAR BRESSANE 30/01/2009
OSVALDO CRUZ 12/02/2009
OURINHOS 11/08/2014
OURO VERDE 28/08/2013
OUROESTE 28/01/2009
PALESTINA 19/07/2010
PALMARES PAULISTA 28/01/2009
PALMEIRA D’OESTE 30/01/2009
PALMITAL 15/12/2009
PARAGUACU PAULISTA 15/01/2009
PARAISO 27/01/2009
PARANAPANEMA 11/03/2009
PARANAPUA 08/08/2013
PARAPUA 02/08/2010
PARDINHO 12/03/2009
PARIQUERA-ACU 30/01/2009
PARISI 21/12/2010
PATROCINIO PAULISTA 31/12/2008
PAULICEIA 29/01/2009
PAULISTANIA 08/06/2009
PAULO DE FARIA 27/01/2009
PEDERNEIRAS 28/01/2009
PEDRANOPOLIS 27/12/2010
PEDREGULHO 05/04/2010
PEDREIRA 29/01/2009
PEREIRA BARRETO 30/01/2009
PEREIRAS 10/04/2014
PIACATU 27/01/2009
PILAR DO SUL 04/08/2015
PINDAMONHANGABA 30/01/2009
PINDORAMA 19/06/2013
PIRACICABA 29/01/2009
PIRAJU 14/07/2010
PIRAJUI 10/05/2011
PIRANGI 30/01/2009
PIRASSUNUNGA 25/05/2015
PIRATININGA 29/05/2009
PITANGUEIRAS 30/01/2009
PLANALTO 30/01/2009
PLATINA 11/02/2010
POLONI 13/08/2010
PONTAL 30/01/2009
PONTALINDA 31/01/2009
PONTES GESTAL 29/01/2009
POPULINA 30/01/2009
PORTO FELIZ 22/12/2008
PORTO FERREIRA 20/07/2015
POTIRENDABA 17/12/2009
PRACINHA 18/08/2014
PRADOPOLIS 11/11/2009
PRATANIA 23/09/2013
PRESIDENTE ALVES 30/01/2009
PRESIDENTE EPITACIO 28/08/2013
PRESIDENTE VENCESLAU 29/09/2010
PROMISSAO 30/01/2009
QUADRA 26/03/2013
QUATA 09/02/2011
QUINTANA 30/01/2009
RAFARD 28/08/2014
RANCHARIA 26/01/2009
REDENCAO DA SERRA 31/01/2009
REGENTE FEIJO 26/01/2009
REGINOPOLIS 30/01/2009
REGISTRO 30/01/2009
RESTINGA 21/07/2015
RIBEIRA 30/01/2009
RIBEIRAO BONITO 23/12/2013
RIBEIRAO BRANCO 29/01/2009
RIBEIRAO CORRENTE 11/12/2009
RIBEIRAO DOS INDIOS 29/09/2011
RIBEIRAO GRANDE 13/01/2009
RIBEIRAO PRETO 30/01/2009
RINCAO 15/06/2012
RINOPOLIS 31/05/2012
RIO CLARO 08/07/2015
RIO DAS PEDRAS 26/01/2009
RIOLANDIA 02/04/2009
RIVERSUL 05/02/2015
ROSANA 02/04/2012
RUBIACEA 04/03/2010
RUBINEIA 30/01/2009
SABINO 27/01/2009
SALES 30/01/2009
SALES OLIVEIRA 30/01/2009
SALESOPOLIS 29/01/2009
SALMOURAO 19/06/2013
SALTO DE PIRAPORA 27/01/2009
SALTO GRANDE 06/01/2009
SANTA ADELIA 30/01/2009
SANTA BARBARA D’OESTE 30/01/2009
SANTA BRANCA 30/01/2009
SANTA CLARA D’OESTE 02/02/2009
SANTA CRUZ DA CONCEICAO 30/01/2009
SANTA CRUZ DA ESPERANCA 08/07/2014
SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS 28/08/2015
SANTA ERNESTINA 29/01/2009
SANTA FE DO SUL 27/01/2009
SANTA LUCIA 15/06/2012
SANTA MARIA DA SERRA 12/09/2013
SANTA RITA D’OESTE 15/12/2009
SANTA RITA DO PASSA QUATRO 27/01/2010
SANTA ROSA DE VITERBO 10/02/2014
SANTA SALETE 30/01/2009
SANTANA DA PONTE PENSA 28/01/2009
SANTO ANTONIO DA ALEGRIA 10/08/2010
SANTO ANTONIO DO ARACANGUA 08/07/2010
SANTOPOLIS DO AGUAPEI 30/07/2013
SAO BENTO DO SAPUCAI 29/01/2009
SAO CARLOS 10/11/2008
SAO FRANCISCO 02/02/2009
SAO JOAO DAS DUAS PONTES 07/06/2013
SAO JOAO DE IRACEMA 27/01/2009
SAO JOAQUIM DA BARRA 27/01/2009
SAO JOSE DA BELA VISTA 11/02/2009
SAO JOSE DO BARREIRO 28/01/2009
SAO JOSE DO RIO PARDO 20/07/2015
SAO MANUEL 30/07/2012
SAO MIGUEL ARCANJO 03/07/2015
SAO PEDRO 30/04/2013
SAO PEDRO DO TURVO 13/04/2012
SAO SEBASTIAO DA GRAMA 28/09/2009
SAO SIMAO 12/07/2011
SARAPUI 24/06/2015
SARUTAIA 27/01/2009
SEBASTIANOPOLIS DO SUL 16/08/2013
SERRA AZUL 23/07/2009
SERRANA 28/01/2009
SERTAOZINHO 03/02/2009
SEVERINIA 17/11/2010
SOCORRO 29/07/2014
SUD MENNUCCI 08/12/2010
SUMARE 27/01/2009
SUZANAPOLIS 02/03/2009
TABAPUA 30/01/2009
TACIBA 22/05/2013
TAIUVA 15/12/2014
TAMBAU 02/02/2009
TANABI 28/01/2009
TAPIRATIBA 29/12/2011
TAQUARITINGA 05/05/2009
TAQUARITUBA 27/03/2012
TAQUARIVAI 30/01/2009
TARUMA 31/08/2009
TATUI 27/01/2009
TEJUPA 30/01/2009
TEODORO SAMPAIO 08/02/2010
TERRA ROXA 26/06/2013
TIETE 30/01/2009
TIMBURI 07/08/2015
TORRE DE PEDRA 17/02/2011
TORRINHA 31/01/2009
TRABIJU 23/08/2013
TRES FRONTEIRAS 13/07/2010
TUPA 30/01/2009
TUPI PAULISTA 02/05/2013
TURIUBA 07/02/2011
TURMALINA 08/12/2010
UBARANA 10/06/2011
UBIRAJARA 29/08/2014
UCHOA 17/10/2011
UNIAO PAULISTA 29/01/2009
URANIA 04/02/2009
URU 30/01/2009
URUPES 16/04/2013
VALENTIM GENTIL 15/06/2011
VALINHOS 22/06/2009
VALPARAISO 25/10/2013
VERA CRUZ 26/09/2014
VIRADOURO 13/02/2009
VOTORANTIM 14/08/2013
VOTUPORANGA 28/01/2009
ZACARIAS 30/01/2009
Fonte: RFB
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