STJ disponibiliza Pesquisa Pronta acerca do IRPJ e CLSS nos juros de mora da repetição de indébito tributário

21 de outubro de 2015

A ferramente de pesquisa pronta disponibilizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) adicionou à lista o acesso instantâneo aos julgados da Corte a respeito da Incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CLSS), nos juros de mora da repetição de indébito tributário .

O resultado da consulta demonstra que o STJ pacificou entendimento de que os juros incidentes na repetição do indébito tributário, não obstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, encontram-se dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa.

Os resultados da ferramenta de busca do STJ podem ser acessados pelo link.

Até o momento, a Pesquisa Pronta acerca do tema conta com quatorze julgados, os quais citam o Recurso Especial Repetitivo de n. 1.138.695-SC como julgado que dirimiu a divergência. (Com informações do STJ)