Comissão Mista adiou para dia 19 de novembro análise das alterações da MP 690

11 de novembro de 2015

A comissão mista que analisa a medida provisória que eleva tributos para bebidas e produtos eletrônicos (MP 690/15) adiou para quinta-feira da semana que vem (19) a análise do relatório do senador Humberto Costa (PT-PE). O texto seria votado na tarde desta terça-feira (10), porém pedido de vista coletivo suspendeu a deliberação.

O relator optou por adiar por um mês o prazo para entrada em vigor do aumento na cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializado (IPI), do PIS/Pasep e da Cofins previsto na proposta encaminhada pelo governo.

A primeira alteração alcança o aumento dos impostos sobre as bebidas quentes (cachaça, vinho, uísque, vodca, rum, entre outras), que passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2016. Pelo texto original a elevação dos tributos ocorreria já em 1º de dezembro.

Com o relatório, a cobrança do IPI incidente sobre as bebidas passará a ser calculado pela alíquota sobre o valor do produto (alíquota ad valorem). Hoje, segundo a Lei 7.798/89, o IPI sobre as bebidas é cobrado em valor fixo sobre a quantidade produzida (alíquota ad rem). “Esse regime cria distorções na livre concorrência, e deve ser alterado. Há, por exemplo, bebidas de elevadíssimo valor comercial em que incide um total de imposto de apenas R$ 0,73”, argumentou Costa.

As alíquotas vão variar de 10% a 30%, dependendo do tipo de bebida. Os percentuais foram definidos em um decreto publicado no mesmo dia da MP 690.

Informática

O segundo prazo expandido por Costa diz respeito à antecipação da extinção do Programa de Inclusão Digital, que isentava computadores, smartphones, roteadores e tablets da cobrança de PIS/Pasep e da Cofins. O texto original fixava a entrada em vigor para 1º de dezembro, no entanto o relator entendeu que a melhor ocasião para o aumento seria em 1º de janeiro de 2016, para não prejudicar as vendas de fim de ano.

A medida permite a cobrança de alíquota na ordem de 10% sobre as vendas do varejo de produtos de informática.

Humberto Costa considera que isenções fiscais setoriais, como a de informática , vão de encontro ao esforço do governo para conter a crise fiscal. “Ou adotamos critério justo para reduzir os benefícios fiscais setoriais, ou, iremos nos deparar com a necessidade de aprovar projetos que aumentam tributos”, ponderou.

Já o líder da Minoria na Congresso Nacional, deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), criticou a medida. Seguindo o seu raciocínio, o aumento da tributação sobre os produtos de informática prejudica o consumidor final, já que o acréscimo deve ser repassado pelo produtor via aumento de preço.

Avelino propôs emendas ao texto original para que o aumento seja feito de forma gradual, com alíquotas de 3,67% (2016), 5,6% (2017) e 7,3% (2018), ou de forma constante, com alíquota de 3,65% até 2018. ”A indústria brasileira ainda não está madura para suportar a competição com os computadores produzidos em outros mercados, sem os atuais benefícios da Lei do Bem”, sustentou o parlamentar.

A isenção, que faz parte do Programa de Inclusão Digital, começou em 2005 e vigoraria até 31 de dezembro de 2018. Humberto Costa concordou com a justificativa do governo de que o benefício já cumpriu a função de fomento à atividade econômica.

Direitos autorais

O relator manteve a obrigatoriedade de empresas detentoras de direitos de autor, imagem, nome, marca ou voz pagar o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A nova cobrança passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2016 e incide sobre o lucro com base em toda a receita auferida, sem nenhum desconto, como ocorre hoje.

Para Humberto Costa, é necessário equilibrar a tributação sobre as pessoas físicas, inclusive nos casos em que detentores de direitos, como artistas e escritores, criam empresas para receber direitos autorais. “A abertura de pessoas jurídicas para recebimento dos valores é um abuso, com o único objetivo de reduzir a carga tributária”, disse. Não se pode pactuar com a ideia de empresas sem propósito econômico ou social, mas apenas finalidade de evasão fiscal”, concluiu o relator.

Atualmente, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL das empresas que exploram direitos autorais equivale a 32% da renda obtida. Ou seja, se a empresa recebe R$ 100 mil de direitos autorais e de imagem, os dois tributos só vão incidir sobre R$ 32 mil. Esse valor é considerado o lucro presumido, sobre o qual recairão os tributos.

A MP acaba com a possibilidade de redução do valor total, prevista pela Lei 9.430/96, fazendo com que os dois tributos incidam sobre a totalidade da receita (R$ 100 mil, no exemplo).

Agência Câmara Notícias