MP do Imposto de Renda e do Prorelit são prorrogadas, expira MP do Fundo do ICMS

12 de novembro de 2015

Foram publicados no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (12), atos declaratórios do Presidente do Congresso Nacional a respeito da vigência de Medidas Provisórias(MP) expedidas pelo Executivo Nacional.

A primeira MP tratada é a de número 683, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O ato declaratório faz saber que o prazo de vigência da referida medida expirou nesta terça-feira (10). O Congresso debate a criação de um fundo com previsão constitucional, mas até o momento não foi apresentado nenhum projeto de lei acerca do tema.

Por outro lado, as MP 685 e 692 tiveram sua vigência prorrogada por mais sessenta dias. A MP 685 cria o Programa de Redução de Litígios Tributários – Prorelit, além de criar a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica (planejamento tributário).

A MP 692, por sua vez, dispõe acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a própria MP 685. (Com informações do Diário Oficial da União)