Prorrogação de incentivos fiscais em áreas da Sudam e da Sudene é aprovada em comissão do Senado

dez. 16, 2015

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 656/2015, proposto pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que prorroga incentivos fiscais para empresas com projetos nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) nesta quarta-feira (16).

A atual legislação prevê que os benefícios fiscais tem vigência até 2018, e a proposta adia para 2023 o prazo para que as pessoas jurídicas com projetos aprovados tenham direito à redução de 75% do Imposto de Renda calculado com base no lucro da exploração do empreendimento.

O relator da proposição, senador Elmano Férrer (PTB-PI), ressaltou que os estímulos fiscais concedidos ao setor produtivo das regiões menos desenvolvidas do país são muito importantes, e afimou:

“A prorrogação [dos incentivos fiscais] é desejável, uma vez que, além da insegurança jurídica provocada pelo término do prazo para aprovação dos empreendimentos, a perspectiva de extinção de benefícios fiscais gera tendência natural de migração dos investimentos para ambientes mais competitivos nas regiões mais desenvolvidas a fim de evitar futuros prejuízos”, afirma em seu relatório.

A proposta segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa. (Com informações da Agência Senado)