Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que limita carga tributária a até 25% do PIB

dez. 16, 2015

Nesta quarta-feira (16), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 511/10, de autoria do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que estabelece o limite de 25% do Porduto Interno Bruto (PIB) para a carga tributária nacional, considerada a soma da arrecadação municipal, estadual e federal.

Comparativamente, no ano de 2014, conforme os dados divulgados pela Receita Federal, o Brasil pagou 33,47% do PIB, e 33,74% em 2013. Pela proposta, o limite seria alcançado a partir de uma redução gradual da carga tributária em 10 anos.

A PEC prevê que a União terá uma parcela de até 50% do total arrecadado, enquanto estados e municípios receberão, no mínimo, 25% da carga tributária anual. O texto prevê que esses percentuais poderão ser alterados por lei complementar, e que o Senado ficará responsável pelo monitoramento do limite da carga tributária e da repartição dos tributos entre os entes federativos.

A proposta também estabelece crime de responsabilidade para o ministro da Fazenda e secretários de Fazenda dos estados e municípios que não cumprirem as metas.

O relator na comissão, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), apresentou parecer favorável à PEC, que agora será analisada por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara e ser encaminhada ao Senado.

Agência Câmara Notícias e Receita Federal