Receita Federal publica duas novas IN que tratam sobre a habilitação no Siscomex e sobre restituições e compensações

dez. 16, 2015

Foram publicadas no Diário Oficial da União de hoje, 15 de dezembro, duas Instruções Normativas:

A Instrução Normativa (IN) 1.603 estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

Já a Instrução Normativa (IN) 1.604, altera o art. 41 da IN RFB 1.300/2012 que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“(…)
XIV – o débito ou o crédito que se refira ao AFRMM ou à TUM;
XV – o crédito objeto de pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso ou informado pelo sujeito passivo em Declaração de Compensação apresentada à RFB cuja confirmação de certeza e liquidez esteja sob procedimento fiscal; e
XVI – outras hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo”

Diário Oficial da União