Ato Declaratório Executivo recoloca Países Baixos em lista de paraísos fiscais

dez. 21, 2015

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (21), o Ato Declaratório Executivo nº 3, expedido pelo Secretário da Receita Federal do Brasil. O ato revoga o o Ato Declaratório Executivo nº 10, de 2010, que havia suspendido os efeitos da inclusão dos Países Baixos na relação de países detentores de regime fiscal privilegiado, conhecidos como paraísos fiscais.

Em 2010 os Países Baixos haviam solicitado revisão da qualificação do país como paraíso fiscal, o que provocou a expedição do Ato n° 10. Contudo, o país europeu não conseguiu comprovar alterações legislativas no teor e vigência da legislação tributária que justificassem a revisão do enquadramento.

Assim, com o ato publicado nesta segunda-feira, os Países Baixos retornam à lista de paraísos fiscais.

Receita Federal do Brasil