Cinco estados aderem ao Convênio que prevê isenção de ICMS para geração própria de energia

dez. 22, 2015

Foi publicada na edição desta terça-feira (22), do Diário Oficial da União (DOU), a adesão dos estados do Acre, Alagoas, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 16, de 2015, que prevê a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre créditos gerados na conta de luz para consumidores que instalam equipamentos para gerar a própria energia elétrica.

O Convênio ICMS 16 foi celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em abril deste ano, e já contava com a adesão dos estados de Goiás, Pernambuco, São Paulo, Rio Grande do Norte, Ceará e Tocantins.

A geração própria de energia elétrica prevista pelo Convênio estabelece que a isenção corresponderá à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora, desde que gerada por micro ou minigeradores que atendam aos parâmetros estabelecidos na Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). (Com informações d do Diário Oficial da União).