DEPUTADO ENTREGARÁ RELATÓRIO NA TERÇA; CIDE CONTINUA NO IVA

Agência Câmara (Tributario.net - 17/6/2008)

O relator da reforma tributária (PECs 233/08, 31/07 e outras), deputado Sandro Mabel (PR-GO), anunciou há pouco que vai apresentar seu relatório na semana que vem, provavelmente na terça-feira (24). Entre os pontos que adiantou do parecer, Mabel declarou que a Cide vai continuar na base do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Federal.

Alguns dias atrás, o presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária, deputado Antonio Palocci (PT-SP), ponderou que seria melhor deixar a Cide fora do IVA, porque o tributo tem desempenhado papel importante no sentido de diminuir a sonegação no setor de combustíveis.

Parte da arrecadação da Cide é destinada a investimentos em infra-estrutura rodoviária. Quando a alíquota é reduzida, como aconteceu recentemente para amenizar o impacto do aumento da gasolina, o dinheiro para infra-estrutura também cai. Neste caso, especificamente, foram R$ 3,5 bilhões a menos, de acordo com Mabel.

O relator observou que isso ocorre porque a infra-estrutura está ancorada em um tributo regulatório, o que ele considera errado. Por isso, adiantou, o relatório vai ancorar a arrecadação no lugar certo, que seria a base ampliada do IVA federal, mantendo a mesma distribuição dos recursos da Cide.

Garantias
Mabel ainda explicou que seu relatório vai apresentar comandos constitucionais para garantir que pontos da reforma tributária só entrem em vigor com a aprovação de leis complementares. É o caso da criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, que deve compensar o fim da guerra fiscal entre os estados, e do Fundo de Equalização de Receitas, mecanismo previsto para compensar os estados por eventuais perdas que venham a ter com a reforma. Os dois são tidos como cruciais para o apoio dos governadores à proposta.

O fim do salário-educação, que também depende de lei complementar, teria a mesma garantia.