Carioca tem isenção fiscal por doença grave confirmada pelo TRF2
12/01/2016
Uma contribuinte carioca que teve o benefício de isenção fiscal previsto na Lei 7.713/1988 revogado após a junta médica do Ministério da Fazenda concluir que ela estava curada, conseguiu no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) a garantia do benefício.
A juíza federal convocada Maria Alice Paim Lyard, destacou que mesmo quando há indícios de cura da doença, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a isenção deve ser mantida. “Isso porque a finalidade precípua do benefício é diminuir ou aliviar os encargos financeiros dos aposentados, reformados ou pensionistas, relativos ao acompanhamento médico periódico diferenciado, que se faz necessário, muitas vezes por um longo período após a alta médica, mesmo naqueles que, aparentemente, estão curados”, finalizou a relatora.
TRF2
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