Resolução da Receita Federal disciplina a realização do Encontro Nacional de Administradores Tributários

13/01/2016

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (13), a Resolução RFB Nº 1, de 23 de outubro de 2015.

A Resolução disciplina a realização do Encontro Nacional de Administradores Tributários – Enat, institui o Comitê Gestor de Integração Fiscal – CGIF e a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor de Integração Fiscal – SE-CGIF.

O Enat é definido no texto da resolução como instância de avaliação e decisão conjunta dos órgãos de administração tributária dos entes federativos, e prevê a realização de encontros presenciais e à distância.

O texto legal entrou em vigor hoje, na data da publicação da Resolução. (Com informações da Receita Federal do Brasil)