Quarta-feira, 25 de Junho de 2008.
Publicada lei que prorroga regime tributário para modernização da estrutura portuária
Fonte: Agência Brasil | Data: 24/6/2008


Com o nova legislação, as vendas de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, no mercado interno ou a sua importação, ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto de Importação.

O dispositivo se aplica a compras no mercado nacional ou internacional diretamente pelos beneficiários do Reporto e destinados à utilização exclusiva em portos na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, na execução dos serviços de dragagem e nos Centros de Treinamento Profissional, na execução do treinamento e formação de trabalhadores.