Ato Declaratório da Receita Federal dispõe sobre incidência de Imposto de Renda sobre aplicações financeiras de não residentes


Por tributario.com.br -


20/01/2016

O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº1 de janeiro de 2016, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, 20 de janeiro, dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas aplicações financeiras de titularidade de pessoa física que adquire a condição de não residente.

Segundo o ato, o responsável tributário deverá exigir da pessoa física residente no País que adquire a condição de não residente a comprovação de que apresentou a Comunicação de Saída Definitiva do País à Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como reter e recolher o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos auferidos até o dia anterior ao da aquisição da condição de não residente.(Com informações DOU)