Projeto que previa isenção de IR sobre indenizações por danos morais é arquivado na Câmara


Por tributario.com.br -

29/01/2016

O Projeto de Lei (PL)1773/15, que propunha a consolidação na lei da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça(STJ) do entendimento de que não incide Imposto de Renda(IR) sobre valores recebidos por indenização por danos morais, foi arquivado na Câmara dos Deputados.

O relator da matéria, deputado Elizeu Dionizio afirmou que:

A matéria envolve a concessão de benefício tributário, sem que tenham sido apresentadas as estimativas de renúncia de receita e sem que tenham sido atendidos os demais requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal [Lei Complementar 101/00]
”
Além disso, Dionizio afirmou ainda que o projeto acarreta risco ao cumprimento das metas fiscais para o presente e os dois próximos exercícios, estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015.

Agência Câmara