VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS - 23/06/08
Prazo em dobro

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei nº 1.845, de 2007, que acaba com o prazo em dobro dos processos com litisconsortes - quando há mais de um atuor ou réu - com advogados diferentes. O projeto altera o Código de Processo Civil, que determina a contagem do dobro do tempo nos processos com litisconsortes com diferentes advogados, nos prazos judiciais para recursos. O projeto segue agora para o Senado Federal.