03/02/2006 - 17h24
Receita vai bloquear restituição de empresa devedora de impostos
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da Folha Online

A Receita Federal vai deixar de pagar restituições de impostos e contribuições federais a empresas que não estiverem em dia com o Fisco ou com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

A portaria interministerial 23, assinada pelos ministros Antonio Palocci (Fazenda) e Sérgio Machado (Previdência) e publicada no "Diário Oficial" da União de hoje, estabelece que as empresas com dívidas tributárias ou previdenciárias terão a partir de hoje suas restituições utilizadas para quitar esses débitos.

Antes de realizar a restituição, a Receita passará a verificar a existência desses débitos. Em caso positivo, "o valor da restituição ou do ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito", diz a portaria.

A Receita, no entanto, vai notificar a empresa sobre o procedimento. O contribuinte que concordar ou não se manifestar no prazo de 15 dias terá a dívida abatida. No caso de discordância, o órgão reterá o valor da restituição até que o débito seja liquidado.