Fazenda e contribuintes debatem normas para a emissão de CNDs

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) debatem com contribuintes nesta semana possíveis mudanças na legislação tributária em relação a comprovações de regularidade fiscal. O secretário adjunto da Receita, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, e o procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional, Luiz Dias Martins Filho, participarão de um debate com empresários organizado pela Lex Editora e pelo escritório Gasparino Advocacia, em São Paulo. As empresas querem garantias legais de que, com o funcionamento pleno do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) - que unifica, sob o controle da Receita, a emissão de notas fiscais eletrônicas e a escrituração fiscal e contábil dos contribuintes -, elas não serão impedidas de emitir documentos fiscais caso tenham pendências com o fisco.

O Sped começou a ser implantado no ano passado pela Receita e pelos Estados. A nota fiscal eletrônica, um dos três pilares do sistema, já está em funcionamento. Os outros dois - o Sped Contábil, que cria a escrituração contábil digital, e o Sped Fiscal, que unifica as declarações fiscais - ainda estão em teste na maioria dos Estados. As empresas temem que, com o novo sistema, não possam faturar se tiverem débitos. "Se a Receita demora hoje dez dias para regularizar uma pendência e emitir uma certidão negativa de débitos (CND), o mesmo pode acontecer com a liberação de uma nota fiscal eletrônica", diz o advogado Felipe Fabro, do Gasparino Advocacia.

Os empresários discutirão com o fisco propostas de normas que desburocratizem a regularização fiscal. Um dos exemplos citados pelo procurador-geral adjunto Luiz Dias Martins Filho será a criação de uma certidão exclusiva para as empresas que peçam recuperação judicial. "Quem pede recuperação não pode quitar débitos. A exigência da certidão não tem sentido", afirma. O assunto vem sendo discutido no Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso da recuperação judicial da Varig. As propostas levantadas no debate serão encaminhadas a parlamentares para a elaboração de projetos de lei.


Fonte:
Valor Econômico

Associação Paulista de Estudos Tributários, 30/6/2008 11:56:18