STF: RE – Progressividade de alíquota do ITCD com grau de parentesco como parâmetro – Inconstitucionalidade

08/03/2016

A G .Reg. No Recurso Extraordinário 602.256 Pernambuco
Relator : Min. Edson Fachin
Agte.( S ) : Estado De Pernambuco
Adv.( A / S ) : Procurador -Geral Do Estado De Pernambuco
Agdo.( A / S ) : Espólio De Zélia Bessa Teódulo
Adv.( A / S ) : Mauro Borges Bessa

Assunto: Progressividade de alíquota do ITCD com grau de parentesco como parâmetro

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL SOBRE PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS. GRAU DE PARENTESCO COMO PARÂMETRO PARA A PROGRESSIVIDADE: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. O critério de grau de parentesco e respectivas presunções da
proximidade afetiva, familiar, sanguínea, de dependência econômica com
o de cujus ou com o doador, não guarda pertinência com o princípio da
capacidade contributiva.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 16.2.2016.

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