STF: ADI – Vinculação de receita de ICMS a fundo – Inconstitucionalidade material de Lei Municipal – Jurisprudência pacífica – Ação julgada procedente

08/03/2016

Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo 665.291 Rio Grande Do Sul
Relator : Min. Roberto Barroso
Agte.( S ) : Município De Tupandi
Proc.( A / S)(Es ) : Procurador -Geral Município De Tupandi
Agdo.( A / S ) : Câmara Municipal De Vereadores De Tupandi
Adv.( A / S ) : Gladimir Chiele
Agdo.( A / S ) : Procurador -Geral De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul
Intdo.( A / S ) : Procurador -Geral Do Estado Do Rio Grande Do Sul

Assunto: Vinculação de receita de ICMS a fundo municipal

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 923/2009. VINCULAÇÃO DE RECEITA DE ICMS A FUNDO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI EVIDENCIADA. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. AFRONTA AO ART. 167, IV, DA CRFB/88, E AO ART. 154, IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é inconstitucional a
destinação de receitas de impostos a fundos ou despesas, ante o princípio
da não afetação aplicado às receitas provenientes de impostos.
2. Pretensão de, por vias indiretas, utilizar-se dos recursos
originados do repasse do ICMS para viabilizar a concessão de incentivos
a empresas.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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