STF: Acórdão – Contribuição Previdenciária – Fixação de base de cálculo por Portaria – Inconstitucionalidade.

11/04/2016

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG.
N° RECURSO EXTRAORDINÁRIO 894.605
DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) :UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) :TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA
ADV.(A/S) :MARCELO AUGUSTO SELLA E OUTRO(A/S)

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. BASE DE CÁLCULO FIXADA POR PORTARIA. INCONSTITUCIONALIDADE. RMS 25.476/DF.
DELIMITAÇÃO DAS PARCELAS ABRANGIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES.
1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é inconstitucional de fixação de base de cálculo de contribuição social por meio de portaria. Declaração pelo Pleno da inconstitucionalidade da Portaria nº 1.135/2001 no RMS 25.476/DF.
2. A apreciação da temática concernente à contagem do prazo prescricional para a repetição do indébito, bem como o conjunto de parcelas abrangidas pela restituição do indébito, terão lugar por ocasião da execução da decisão, respeitado o decidido no precedente do RE 566.621-RG e a legislação de regência (Lei nº 12.016/2009).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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