Vedação de inscrição de nome de devedor do fisco na Serasa entre os destaques da Rádio Justiça
Fonte: STF | Data: 21/7/2008


Ainda não há data definida para o fisco federal inscrever nomes de contribuintes com débitos na dívida ativa da União em órgãos de proteção ao crédito, mas estados e municípios já amargam decisões judiciais contrárias. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, condenou o município de São Vicente, no interior paulista, a indenizar uma imobiliária por danos morais depois que o fisco protestou uma dívida de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da empresa. Para a advogada Lígia Reis, especialista em Direito Tributário, a decisão representa um precedente importante para os outros contribuintes. Ela fala sobre o assunto no noticiário desta terça-feira (22).