Redução de tributo para exportadores continua no papel

Uma das mais importantes medidas de apoio ao exportador da nova política industrial do governo, o drawback verde-amarelo está em vigor, mas não funciona na prática. Ao tentar aproveitar o benefício fiscal, as empresas depararam-se com problemas operacionais e com a falta de regras claras que definam a sua real extensão.

Como a norma da Receita Federal que regulamentou o benefício foi veiculada no "Diário Oficial" em 12 de maio e entrou em vigor na data da publicação, o atraso já chega a 70 dias. O drawback verde-amarelo garante a compra de insumos no mercado interno com suspensão de PIS, Cofins e IPI, desde que os produtos sejam exportados. A instrução normativa nº 845, vale para quem já tem o benefício para matérias-primas importadas.

No sistema informatizado do Departamento de Comércio Exterior utilizado pelas empresas para o drawback, ainda não é possível declarar a compra de insumos no mercado interno. Também não está claro se a suspensão de tributos vale somente para insumos nacionais que substituam importados ou para quaisquer matérias-primas adquiridas internamente.

Segundo a secretária-executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex), Lytha Spíndola, o Ministério do Desenvolvimento e a Receita Federal finalizam portaria conjunta com o detalhamento do drawback verde e amarelo, que será publicada nas próximas semanas. A Receita confirma.

Ela explicou que, por enquanto, a nova modalidade poderá ser utilizada para qualquer insumo, desde que a empresa já use o drawback para importação de matérias-primas. A suspensão valeria, portanto, não só para os insumos que substituirão os importados, mas também para aqueles que sempre foram comprados no mercado interno. No caso de empresa que nunca utilizou drawback, será possível aderir ao benefício, desde que também importe algum insumo.

"Não há como preencher o formulário do sistema informatizado e nem uma orientação sobre quais os campos destinados à declaração desses insumos", diz o advogado Alberto Daudt, do Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados. Isso, diz ele, cria insegurança para aproveitar a suspensão de tributos. "Cabe ao Decex conceder o uso do drawback às empresas. Se as mercadorias não estão dentro do regime, como a Receita verá o uso do benefício tributário?" Para ele, as empresas poderão ir à Justiça para garantir o benefício.

O advogado Oswaldo Moraes, do Demarest e Almeida, conta que desde a edição da medida, o escritório recebeu cerca de dez consultas sobre o tema. "A falta de definição tem tornado inviável planejar a produção e os contratos futuros", diz. "Não se sabe se haverá necessidade de um novo ato concessório. E se a empresa adquire toda a matéria-prima no mercado interno? Por que precisaria de um ato concessório do Decex?"

Moraes explica que a expectativa está em como o Decex e a Receita chegarão a um consenso sobre o alcance da suspensão de tributos para as matérias-primas nacionais. "Trata-se de uma situação esdrúxula", diz ele. "O Decex é responsável pela política de comércio exterior, mas a Receita tem metas de fiscalização e arrecadação." O advogado diz que tem recomendado aos clientes aguardar nova regulamentação.

No atual quadro, seria difícil até mesmo cumprir as devidas obrigações com a documentação, diz Moraes. A situação fica mais delicada porque o vendedor do insumo é quem deixaria de recolher os tributos. "Se um fornecedor me consultar, eu recomendo o pagamento normal dos tributos", disse. Na nota fiscal, o fornecedor será obrigado a informar a suspensão de tributos e o número de ato concessório do drawback.

Segundo Lytha, o governo está desenvolvendo o novo sistema eletrônico. A secretária prevê que o processo estará concluído em 30 dias. "A decisão já está tomada. É razoável demorar 60 a 90 dias", disse. Os empresários reclamam que só souberam que ainda não poderiam utilizar o drawback verde e amarelo depois de procurarem diretamente o ministério.

Para Ricardo Martins, diretor de comércio exterior do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), a medida ajudaria a compensar o câmbio. Ele conta que que a previsão anterior do governo para o sistema funcionar já expirou. Durante reunião com exportadores em 9 de junho, o secretário de Comércio Exterior, Welber Barral, teria dito que o problema estaria resolvido em 45 dias.

"Estamos vivendo um buraco negro", disse Carlos Pastoriza, diretor-executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq). O empresário alertou que a indefinição pode levar os exportadores de bens de alto valor agregado, como máquinas, a postergar embarques à espera do benefício.
De acordo com fontes do setor privado, a operacionalização do drawback verde-amarelo não é simples. Por conta do volume de insumos nacionais adquiridos pelas empresas, a demanda pela nova modalidade deve ser alta, o que exigiria do Decex recursos e funcionários adicionais. Por isso, existia um impasse no governo se o sistema seria monitorado pelo Mdic ou pela Receita Federal.

Lytha Spíndola, da Camex, reconheceu a falta de funcionários e disse que a carga de trabalho vai aumentar. Mas ressaltou que o governo está empenhado em informatizar ao máximo o sistema. Ela lembrou que o Mdic acaba de lançar um edital para contratar mais analistas de comércio exterior, o que pode levar tempo.

Além de resolver a pendência com o governo federal, os empresários querem ampliar o drawback verde-amarelo para a esfera estadual, com a suspensão da cobrança de ICMS. Martins, do Ciesp, informou que os empresários vão entregar no início de agosto uma reivindicação ao governo de São Paulo para adotar a medida nas operações no Estado. A expectativa é que o governador José Serra encampe a idéia e leve a discussão para Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o que poderia ampliar o benefício para outros Estados.

De acordo com Domingos Mosca, diretor da área internacional da Associação Brasileira da Indústria Têxtil (Abit), pode ser uma solução para a batalha dos exportadores para recuperar os créditos de ICMS acumulados com o governo. "Seria muito importante chegar a um entendimento com o governo estadual, porque a cadeia têxtil é enorme", disse, acrescentando que a maior parte da matéria-prima do setor é nacional.


Fonte:
Valor Econômico

Associação Paulista de Estudos Tributários, 23/7/2008 13:41:51