PRR-5: EMPRESÁRIO PARAIBANO SERÁ INVESTIGADO POR CRIMES FISCAIS E FINANCEIROS

PGR (Tributario.net - 31/7/2008)

Proprietário da Marpesa Pneus Peças e Serviços responde a inquérito na Polícia Federal por sonegação fiscal e evasão de divisas

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no Recife, negou habeas corpus ao empresário Marco Antonio Magalhães Dardenne, que pedia o trancamento do inquérito policial que apura a responsabilidade penal dos proprietários da empresa paraibana Marpesa Pneus Peças e Serviços Ltda., por crimes fiscais e financeiros. A decisão, tomada nesta quinta-feira, 31 de julho, seguiu parecer do Ministério Público Federal (MPF), apresentado pela Procuradoria Regional da República da 5ª Região.

Os advogados do empresário alegaram que não seria possível instaurar inquérito policial sem a conclusão de procedimento administrativo fiscal em que se apura a existência ou não de crédito tributário. Segundo o MPF, porém, a pendência na esfera administrativa impede a instauração de ação penal, mas não de inquérito policial, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Se o inquérito, quando concluído, demonstrar que os crimes foram cometidos e apresentar indícios de que Marco Antonio Magalhães Dardenne é o autor, ele poderá ser denunciado pelo Ministério Público Federal e, então, tornar-se réu em ação penal que tramitará na Justiça Federal na Paraíba.

N.º do processo no TRF-5: 2008.05.00.055384-1 (HC 3290 PB)
http://www.trf5.gov.br/processo/2008.05.00.055384-1

A Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR-5) é a unidade do Ministério Público Federal que atua perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), a segunda instância do Poder Judiciário Federal para os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.