DCI - LEGISLAÇÃO
Supremo Tribunal Federal deve retomar hoje temas polêmicos

Com sessão plenária marcada para as 14 horas, começa hoje o segundo semestre do ano judiciário no Supremo Tribunal Federal (STF), quando deverão acontecer decisões de grande impacto para o País.

A possibilidade ou não de importação de pneus usados pelo Brasil é outro tema que deve retornar à pauta do Tribunal ainda este ano. No primeiro semestre, a matéria foi debatida na segunda audiência pública realizada pelo STF. A convocação foi feita pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, relatora da ação ajuizada pelo governo com o intuito de proibir a importação de carcaças de pneus, usadas por empresas nacionais como matéria-prima mais barata para a fabricação de pneus reformados.

A legalidade do monopólio do serviço postal exercido pelos Correios, em julgamento no STF desde 2005, poderá ter um desfecho neste ano. O caso é discutido em uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizada em 2003 pela Associação Brasileira das Empresas de Distribuição (Abraed), que defende o direito de as instituições privadas atuarem no mercado. Sete ministros já votaram. Cinco votaram a favor da manutenção do monopólio. Um dos ministros votou pela quebra parcial do monopólio (apenas para entregas comerciais), outro pela liberalização do mercado. Faltam ainda os votos de quatro ministros.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) contra a chamda "Lei Seca", também deverá ser analisada nesse período. A Abrasel alega que a lei ultrapassa os limites do Estado democrático de direito ao ferir princípios constitucionais.

Temas sociais

O primeiro processo de destaque para a sociedade será analisado no dia 6, com o julgamento de ação proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para permitir que juízes eleitorais possam negar registros de candidatura a políticos que respondam a processo criminal.

No dia seguinte, o plenário promete julgar duas questões criminais polêmicas: a legalidade ou não de interrogatórios realizados por meio de videoconferências e do uso de algemas.

A controvérsia sobre demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, mobiliza o País e deverá ser analisada pelo STF no dia 27 de agosto.

O segundo semestre deste ano também promete decisões que poderão afetar o dia-a-dia dos profissionais da imprensa. A Corte deverá julgar se é legal ou não a exigência de diploma de graduação em Comunicação para exercer a profissão de jornalista. O Plenário do STF também deverá julgar o mérito de uma ação ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra a Lei de Imprensa. Em fevereiro, a Corte suspendeu 20 dos 77 artigos da norma. O próximo passo é decidir se esses dispositivos ou toda a lei é incompatível ou não com a Constituição de 1988.