JORNAL DO COMMERCIO - DIREITO & JUSTIÇA
Padronização da numeração das ações

Deverá ser publicada até o fim deste ano a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com as regras para a implantação da numeração padronizada dos processos de todo o Judiciário brasileiro. Essa é a expectativa do juiz auxiliar da presidência do órgão e coordenador do projeto, Rubens Curado. De acordo com Curado, o grupo que estuda o tema já apresentou algumas medidas para essa unificação, principalmente em relação aos processos em curso nos tribunais. "Não será um trabalho de longo prazo. Imaginamos que a conclusão seja rápida", disse.

Segundo o magistrado, a padronização visa a possibilitar o processo eletrônico e a melhor comunicação entre os sistemas das diversas cortes do País - metas essas fixadas na Resolução nº 12, de fevereiro de 2006. O ato prevê uma série de medidas para que esses objetivos sejam alcançados, entre elas a unificação da classificação processual, da linguagem jurídica e das fases do processo. Em relação à numeração, Curado explica que a revisão do sistema é importante porque cada tribunal segue um modelo diferente. E pior: numera diversas vezes um mesmo processo.

"Na prática, em alguns tribunais, a parte recebe um número na primeira instância. Na segunda, outro. E isso ocorre até chegar ao Supremo Tribunal Federal. Às vezes, o processo pode receber até quatro números diferentes. Isso, sem falar nos incidentes do processo, como os de impugnação da causa, habilitação de falência ou de falsidade, que podem gerar outra numeração", afirmou Curado, destacando que tantas identificações acabam por confundir o jurisdicionado, que "fica perdido ao tentar localizar a ação".

Curado lembrou que apenas a Justiça Federal e a do Trabalho seguem um padrão. "Hoje os critérios são fixados pelo próprio tribunal", disse, referindo-se ao Judiciário dos estados, militar e eleitoral, que não têm regra alguma. Um dos objetivos do projeto é a implantação de um modelo único, que permita a parte acessar do Tribunal de Justiça do Amazonas, por exemplo, ação em curso na corte estadual do Rio Grande do Sul. "Que ela possa localizar o processo ou pelo menos ser redirecionado para o site do tribunal gaúcho", disse o magistrado.

Uma das idéias para viabilizar esse projeto é que os números sejam combinados de forma e permitir a identificação do tribunal e a região ou Estado de origem. Falta, porém, acordo quanto ao alcance do novo modelo. "A questão é: o que vamos fazer como todos os processos já em curso no Brasil? É preciso haver uma regra de transição. Existem algumas propostas no sentido de não migrá-los para a nova numeração ou ainda de se criar para eles um número paralelo, até porque a parte já conhece o número antigo. Assim o processo tramitaria até o final com os dois números", disse Curado, ressaltando que ambas as sugestões estão sendo estudadas e serão instituídas com a anuência das cortes.

"Nosso objetivo principal é mostrar que o Conselho quer entrar em consenso com todos os tribunais. Queremos construir com eles, não queremos impor. A proposta (de padronização, apresentada em junho deste ano, a representantes de diversos tribunais) foi muito bem aceita, pois muitos já estavam pensando em uma forma de padronizar. Dessa reunião, extraímos um subgrupo para traçar as linhas gerais do projeto. E já há uma proposta em discussão. Não chegamos a um consenso ainda, mas estamos adiantados. Tenho expectativa de que o projeto (regulamentando o tema) saia até o final desse ano. Sendo aprovado, o Conselho deverá editar uma resolução regulamentando isso" disse o juiz auxiliar da presidente do CNJ, ressaltando que a proposta do órgão visará "facilitar para o jurisdicionado".

GISELLE SOUZA
DO JORNAL DO COMMERCIO