Quinta-feira, 14 de Agosto de 2008.
Comissão aprova redução de CSLL para prestador de serviço
Fonte: Agência Câmara | Data: 13/8/2008


A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 1255/07, do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), que reduz de 32% para 12% da receita bruta a base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas empresas de prestação de serviços em geral. A alíquota de 12% era aplicada antes da entrada em vigor da Lei 10.684/03.

A mudança também beneficia empresas que trabalham com a intermediação de negócios; administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber e compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

A proposta recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que argumentou que o setor de serviços é importante para a geração de empregos e o crescimento econômico. "O sistema tributário brasileiro é particularmente distorcido em relação ao setor de serviços, penalizando-o em comparação a outros setores econômicos, como a indústria e a agricultura", afirmou.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pelas pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-1255/2007