Quinta-feira, 21 de Agosto de 2008.
Aprovada descentralização da cobrança de ISS sobre seguros
Fonte: Agência Câmara | Data: 20/8/2008


O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei Complementar 144/07, da deputada Luciana Genro (Psol-RS), que determina a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município no qual esteja o bem ou pessoa segurada. O projeto evita que a matriz da seguradora centralize o pagamento do imposto, como acontece hoje. Ou seja: a proposta beneficia municípios atualmente prejudicados por essa sistemática, que passarão a arrecadar o ISS do mercado de seguros. O projeto, aprovado por 291 votos, será analisado ainda pelo Senado.

Luciana Genro lembra que, atualmente, a Lei Complementar 116/03 disciplina o assunto e determina que o tributo é devido no local do estabelecimento prestador, permitindo a centralização. Segundo a deputada, "os atos praticados na matriz das corretoras são atos secundários, como, por exemplo, o arquivamento da proposta". A nova regra vale para os serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros.

Leasing
O PLP 144/07 tramitava apensado ao Projeto de Lei Complementar 65/07, do deputado Carlito Merss (PT-SC), sobre o qual não houve acordo para votação. Esse projeto garante o mesmo procedimento de tributação para os arrendamentos mercantis (leasing) de quaisquer bens.

Ambos os projetos receberam pareceres favoráveis dos deputados Virgílio Guimarães (PT-MG) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, respectivamente.

Íntegra da proposta:
- PLP-144/2007