Segunda-feira, 25 de Agosto de 2008.
ISS de cartórios
Fonte: Valor Econômico | Data: 22/8/2008


O resultado do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que discutiu no Supremo Tribunal Federal (STF) a tributação dos cartórios foi publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU). O Supremo confirmou a incidência do ISS sobre as atividades cartorárias. Iniciada em abril de 2007, a votação da adin foi encerrada em fevereiro deste ano com um placar de dez votos a um, declarando a constitucionalidade do ítem da Lei Complementar nº 116, de 2003, segundo o qual os cartórios sofrem incidência do ISS . A alegação da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), autora da ação, foi a de que os cartórios são um serviço de natureza pública, prestado em regime de concessão pelo Estado, e sua tributação pelas prefeituras implicaria na quebra do pacto federativo.