GAZETA MERCANTIL - DIREITO CORPORATIVO
Governo quer fazer penhora de forma administrativa

Um projeto de lei criado pelo governo federal para agilizar a execução fiscal está causando polêmica no meio jurídico. A proposta prevê que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pode penhorar bens dos devedores de tributos, sem a necessidade da execução judicial. O projeto previa, inclusive, a penhora on-line das contas bancárias dos contribuintes, sem a necessidade de autorização judicial. Esse ponto, um dos mais polêmicos, foi tirado do projeto depois de muito debate entre representantes da sociedade e o governo. A proposta final é um consenso entre a PGFN e os juízes federais. O projeto aguarda análise do Congresso Nacional.

O principal objetivo do projeto, segundo informações do site da PGFN, é "aperfeiçoar o processo de execução fiscal, instituindo a cobrança administrativa dos créditos da Fazenda Pública, tornando a recuperação de créditos devidos mais ágil e concedendo ao executado maiores garantias no exercício de sua defesa". Hoje, todas as etapas da execução fiscal, desde a citação do contribuinte até o arresto dos bens ou pagamento do crédito devido, são conduzidas por um juiz. A formalidade dos procedimentos judiciais torna o processo demorado, caro e de baixa eficiência, ainda segundo informações do site da PGFN. A estimativa é que um processo de execução demore cerca de 16 anos, entre a fase administrativa e judicial.

A execução fiscal administrativa proposta transfere para os órgãos fazendários a responsabilidade pela notificação, identificação do patrimônio penhorável do devedor e bloqueio temporário do bem, para assegurar sua posterior penhora na fase judicial. Com isso, a Justiça deixa de realizar essas atividades, cujo caráter administrativo fica com a PGFN. A Fazenda Nacional terá 3 dias para ajuizar o processo, caso o bloqueio temporário seja de dinheiro, e 30 dias no caso de outros bens. O devedor poderá questionar a legitimidade da dívida.

(Gazeta Mercantil/Caderno A - Pág. 10)(Gilmara Santos São Paulo - Com agências)