VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Assinatura básica ganha repercussão geral

A disputa da assinatura básica de telefonia foi alvo recente das duas principais ferramentas de controle das disputas de massa nos tribunais superiores. Tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram aplicar aos processos seus dispositivos contra ações em série: o "critério de repercussão geral" e a "lei dos recursos repetitivos", respectivamente. As medidas devem ajudar as operadoras de telefonia a se livrar de decisões contrárias à tarifa ainda pendentes e cortar mais rapidamente os custos com a manutenção de um estoque de processos estimado em até 300 mil ações no auge da disputa.

Com os pronunciamentos dos tribunais, as ações sobre o assunto tramitando na Justiça brasileira ficam suspensas até que as cortes superiores definam o caso. No STJ, a disputa já foi solucionada, e a declaração tem a intenção de evitar a subida de novos recursos. A decisão foi proferida há quase um ano, e em junho de 2008 foi aprovada uma súmula garantindo a cobrança da assinatura. Mas há em tramitação na casa 1.699 processos sobre o tema, e o tribunal enquadrou um processo da Telemar na lei de processos repetitivos no início deste mês para evitar novas ações.

A decisão mais esperada pelas operadoras era a declaração de repercussão geral da assinatura básica no Supremo. As empresas pediam aos ministros da corte a declaração de repercussão desde que regra foi implantada, em maio do ano passado, mas precisaram esperar a chegada de novos processos - por decisão do próprio Supremo, a nova lei só poderia ser aplicada a recursos que chegassem ao tribunal depois de maio de 2007. As empresas só conseguiram a declaração em maio deste ano, em uma decisão proferida por Eros Grau em favor da Telemar.

Com a repercussão geral as empresas esperavam evitar a multiplicação de recursos no Supremo, o que aumenta o risco de decisões monocráticas imprevistas e encarece o acompanhamento da disputa na corte. Mas o principal interesse das operadoras com a repercussão era garantir uma instância de controle das decisões dos juizados especiais. Por lei, as decisões dos juizados não estão sujeitas a reforma nem nos tribunais locais nem no STJ. Para os advogados das empresas, ao declarar a repercussão o Supremo assume a responsabilidade de julgar o caso e suspende os processos em andamento nos juizados locais em que foram derrotadas.

A principal interessada na solução do problema dos juizados é a Brasil Telecom, que atua em Estados onde os juizados se manifestaram contra a assinatura básica: Paraná, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal. No Paraná, as turmas recursais dos juizados chegaram a editar uma súmula contra a assinatura básica, mas depois suspenderam sua aplicação quando o tema foi reavaliado no STJ.

Fernando Teixeira, de Brasília