Sexta-feira, 12 de Setembro de 2008.
PROCURADORIA NACIONAL E RECEITA FEDERAL ACEITAM MUDANÇAS SUGERIDAS NA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Fonte: DE LEÓN COMUNICAÇÕES | Data: 11/9/2008


O documento contendo sugestões de melhorias para o aprimoramento da legislação tributária nacional, no tocante às Certidões Negativas de Débito e ao Sped, resultante do debate entre fisco e contribuintes, que aconteceu em São Paulo, no dia 3 de julho último, foi entregue ontem, 10, ao procurador Geral da Fazenda Nacional, Luis Inácio Lucena Adams e ao secretário adjunto da Receita Federal, Paulo Ricardo Cardoso.

Segundo o advogado Felipe Lückmann Fabro, diretor da Gasparino Advocacia, promotor do evento, e um dos articuladores da iniciativa, a principal reivindicação do documento é evitar que o rigor para a apuração e identificação dos créditos tributários não prejudique os contribuintes e inviabilize as atividades operacionais das empresas.

Outras propostas dizem respeito às inúmeras dificuldades que os contribuintes encontram para a retirada de Certidão Negativa de Débito - CND (e/ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa), quando têm sede ou filias em outros estados, devido à ausência de uma Norma Geral que padronize os procedimentos.

Segundo o procurador Geral da Fazenda Nacional, Luis Inácio Lucena Adams, as solicitações apresentadas estão em conformidade com as medidas que o órgão pretende implantar para favorecer os contribuintes, inclusive, segundo ele, estão sendo encaminhadas propostas semelhantes para serem analisadas pela Casa Civil.

Por sua vez, o secretário adjunto da Receita Federal, Paulo Ricardo Cardoso, disse que parte das sugestões contidas no documento já foram atendidas, inclusive que a partir de agora, após o pedido de Certidão Negativa de Débito, a situação fiscal do contribuinte permanecerá inalterada pelo período de 10 dias.

"Considerando que cerca de 10.000 empresas são responsáveis por 70% da arrecadação federal, e que a burocracia reinante no País vem impossibilitando a competitividade empresarial tão necessária à nova realidade econômica mundial, nos sentimos motivados, a promover um debate inédito reunindo contribuintes e representantes dos órgãos públicos para analisar o tema," alegou Felipe Lückmann Fabro, diretor da Gasparino Advocacia.

Do Seminário Ação Cidadã: Sped e Certidão Negativa: Propostas para a Construção de uma Nova Legislação Tributária, promovido pelo Gasparino em parceira com a Lex Editora, no dia 03 de julho em São Paulo, surgiu o documento hora apresentado às autoridades tributárias e ao Legislativo Nacional, com o propósito de efetivar mudanças no atual cenário tributário empresarial.

Ao término do encontro na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Felipe Lückmann Fabro foi convidado, na condição de contribuinte, para integrar à comissão que está trabalhando no processo de mudanças e busca de melhorias para o sistema tributário nacional.