VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Resultado pode impactar setor de serviços jurídicos

Advogados avaliam que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da constitucionalidade da cobrança da Cofins das sociedades de profissionais liberais causará um impacto significativo para os escritórios de advocacia. No meio jurídico comenta-se que muitas bancas deixaram de recolher a contribuição nos últimos anos e, agora, correm o risco de se tornarem alvos de execuções fiscais. Com a decisão tomada ontem pelo Supremo, o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), que participou do recurso julgado ontem como parte interessada, começa a discutir, na semana que vem, o Projeto de Lei nº 2.691, de 2007, que propõe o parcelamento de débitos da Cofins das bancas de advogados em até 240 vezes. A informação é do advogado Salvador Fernando Sálvia, do comitê tributário do Cesa. O projeto ainda deve ser analisado por duas comissões da Câmara dos Deputados com possível aprovação conclusiva na casa e, depois, pelo Senado.

A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), que também participou como assistente no processo, estuda a possibilidade de entrar com um recurso contra a decisão do Supremo. Segundo a advogada Daniela Gusmão, integrante da comissão especial de assuntos tributários da entidade, caberia um questionamento com relação ao quórum para a modulação dos efeitos da decisão. "Em qualquer julgamento de recurso extraordinário cinco a cinco é empate", diz.

Não há uma estimativa precisa sobre o tamanho do impacto no setor de serviços jurídicos, já que escritórios de advocacia não divulgam seus resultados. Consultados pelo Valor, bancas de grande porte informam que, apesar de terem ingressado na disputa judicial contra a incidência da Cofins, nunca deixaram de pagá-la. É o caso do Mattos Filho Advogados. Roberto Quiroga Mosquera, sócio do Mattos Filho, diz que a banca continuou a recolher o tributo mesmo tendo ingressado na disputa com a decisão favorável do STJ - apesar de nunca ter confiado muito na tese, diz. O advogado aposta na possibilidade de que, diante da decisão desfavorável no Supremo, uma anistia venha junto com alguma medida provisória, como a que prevê um acordo entre o fisco e os contribuintes para resolver as pendências bilionárias de ambos os lados no caso do crédito-prêmio IPI.

O escritório Braga & Marafon Advogados, segundo a advogada Valdirene Franhani, depositou os valores relativos à Cofins em juízo na disputa judicial que trava com o fisco, ainda que esteja protegido por uma liminar. Ela sugere, no entanto, que os escritórios que estejam desprotegidos tentem, ao menos, negociar o valor da multa. Segundo o advogado Maurício Faro, do escritório Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados, as bancas protegidas por liminares terão que quitar suas dívidas em no máximo 30 dias, a contar da suspensão da decisão pela Justiça, para que não haja a incidência da multa. Ele diz que a situação deixa em apuros principalmente pequenos e médios escritórios que não provisionaram ou depositaram em juízo o valor da Cofins devida - e que agora não têm como levantar esses valores. Segundo ele, no entanto, há como parcelar a dívida em 60 vezes.

Adriana Aguiar e Laura Ignacio, de São Paulo
(Colaborou Cristine Prestes)