EMPRESÁRIOS CRITICAM EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS

Agência Câmara (Tributario.net - 22/3/2006)

Otávio Praxedes

Furlan: "para encerrar uma empresa, o brasileiro leva, em média, dez anos. O irlandês leva três meses."

Uma das principais barreiras para a formalização de empresas no Brasil - a exigência de certidões negativas de débitos tributários - não vai ser removida da legislação se o Congresso aprovar o texto original do Projeto de Lei 6529/06, de autoria do Poder Executivo. A conseqüência será o incentivo à informalidade no País. Essa foi a principal conclusão de deputados, empresários, contabilistas e representantes de juntas comerciais que participaram hoje de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio com o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, e com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. A dispensa de certidão negativa constava da versão preliminar do projeto, mas foi retirada de última hora antes de o texto ser enviado à Câmara.

Para pedir a abertura ou o encerramento de uma empresa, os sócios precisam apresentar à junta comercial de seu estado certidões que comprovem a inexistência de débitos fiscais e previdenciários. Como é comum a empresas que fecham as portas terem dívidas dessa natureza, os empresários preferem nunca dar baixa. Com esses débitos, ficam impedidos de registrar outra firma, pois seus CPFs ficam com restrições. Essa é uma das razões do crescimento da informalidade.

Anistia

O deputado Anivaldo Vale (PSDB-PA) afirmou que, apesar de o Brasil ser o sétimo país do mundo na abertura de empresas, muitas delas fecham as portas já nos primeiros meses de funcionamento e não conseguem formalizar o encerramento de suas atividades. "A anistia é uma palavra maldita, mas é uma forma de estimular a volta à formalidade", disse. O presidente da Junta Comercial de Goiás, Davi Coutinho, concorda. Segundo ele, das 640 mil empresas registradas em seu estado, apenas 250 mil estão em funcionamento. Luiz Fernando Furlan admitiu que, para encerrar uma empresa, o brasileiro leva, em média, dez anos, ao passo que na Irlanda, por exemplo, o processo dura cerca de três meses.

O gerente-executivo de Pesquisa, Avaliação e Desenvolvimento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Renato da Fonseca, e o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), Carlos José de Lima Castro, também defenderam que o PL 6259/06 desvincule o encerramento de empresas à apresentação de prova de regularidade fiscal e previdenciária. Porém, Jorge Rachid descartou a possibilidade de o governo federal dispensar a apresentação de certidão negativa. O argumento do secretário da Receita é que desobrigar as empresas da comprovação de regularidade fiscal seria uma forma de premiar os sonegadores.

Outros projetos

O relator da proposta na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Lupércio Ramos (PMDB-AM), destacou que outros três projetos de iniciativa parlamentar tratam do mesmo assunto. Um deles, ao qual o projeto do Executivo foi apensado, é o PL 4345/05, do deputado Osório Adriano (PFL-DF), que permite tanto a abertura quanto o fechamento de empresas sem a apresentação de certidões negativas de débitos tributários. O deputado afirmou, na audiência pública, que a Receita Federal dispõe de outros mecanismos para cobrar essas dívidas diretamente dos sócios.

Desburocratização

Ao defender o Projeto de Lei 6529/06, o ministro Furlan afirmou que, se aprovado, ele vai reduzir de 152 para 15 dias o prazo médio de abertura de uma empresa no Brasil. A simplificação desse processo tem como objetivo incentivar justamente a formalização das empresas.

Outra medida prevista é a integração das juntas comerciais dos estados e do Distrito Federal - processo já em curso que será reforçado pelo projeto e concluído até o fim do ano, segundo as expectativas do ministro.

Jorge Rachid informou que até setembro deste ano deverá ser concluído o processo de integração da Receita Federal com oito secretarias de Fazenda de capitais e oito estaduais, o que vai permitir a instituição de um "cadastro sincronizado" para agilizar o acesso a informações fiscais para permitir a abertura e o encerramento de empresas.

Segundo Rachid, uma segunda fase desse processo, testada no Maranhão, envolve a integração de outras instituições, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Corpo de Bombeiros e entidades de controle ambiental.

Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Patricia Roedel