Quarta-feira, 1 de Outubro de 2008.
Cofins e PIS-Pasep - Relação de bens de capital amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap)
Fonte: Editorial IOB | Data: 29/9/2008


O Decreto nº 6.581/2008 alterou o anexo do Decreto nº 5.789/2006, que relaciona os bens de capital amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap), instituído pela Lei nº 11.196/2005 (art. 12), sobre cuja venda ou importação fica suspensa a exigência:

a) do PIS-Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de bens, quando adquiridos por pessoa jurídica beneficiária desse regime para incorporação ao seu Ativo Imobilizado; e

b) do PIS-Pasep Importação e da Cofins Importação incidentes sobre bens importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária desse regime para incorporação ao seu Ativo Imobilizado.