TRF do Rio afasta cobrança de Cide sobre remessa de royalties
Fonte: Valor Econômico | Data: 24/3/2006


Fernando Teixeira De Brasília
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, manteve decisão da Quarta Turma que afastou a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre a remessa de royalties ao exterior. A turma negou recurso da Fazenda Nacional que tentava levar o processo para o tribunal pleno. O entendimento mantém um dos poucos precedentes de segunda instância em favor dos contribuintes na disputa, iniciada a partir de 2001, quando a contribuição foi instituída.
Em levantamento recente relativo à Cide sobre remessas de royalties, o advogado Carlos Eduardo Toro, do Zilveti e Sanden Advogados, encontrou apenas dois precedentes sobre o tema - um do TRF da 3ª Região, de São Paulo, e o caso do Rio. Em São Paulo, o resultado foi contrário ao contribuinte.