PRAZO MÁXIMO PARA RESTITUIÇÃO DO IR PODE SER DE 30 DIAS
Agência Câmara (Tributario.net - 19/8/2004)

O Projeto de Lei 3901/04, apresentado pelo deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ), fixa prazo de 30 dias para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física pela Receita Federal. No caso de declaração que caia na malha fina mas que não resulte em ação fiscal contra o contribuinte, o prazo máximo será de 90 dias a partir da entrega. A proposta reproduz mecanismo criado pela Lei 7450/85 para o exercício financeiro de 1986.

"Atualmente, a falta de recursos da Receita, aliada ao uso de critérios indevidos, acarretam aos contribuintes demoras e danos, por vezes de anos, para serem intimados a comprovar informações prestadas ou para simplesmente terem suas declarações liberadas", explica o autor do projeto.

Tramitação

A matéria tramita apensada ao PL 3493/04, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que prevê não só o prazo máximo de 30 dias para a restituição do Imposto de Renda mas também sua correção monetária. Os dois textos, que tramitam em caráter conclusivo, estão sendo analisados pela Comissão de Finanças e Tributação e também serão apreciados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

Da Redação/RO