Portugal - Estado dispensa certidões da inexistência de dívidas ao Fisco e Segurança Social
Fonte: Dinheiro Digital | Data: 27/3/2006
Esta é uma das medidas anunciadas esta segunda-feira em Lisboa pelo primeiro-ministro José Sócrates, visando a desburocratização do sistema português e integrando o denominado Simplex 2006 - Plano de Simplificação Administrativa.
Para o Executivo, este género de certidões «são a face visível da incomunicabilidade dos serviços públicos administrativos e da sua desconfiança face aos cidadãos».
Por esse motivo, o Estado vai dispensar por inteiro a exigência destas certidões, as quais são hoje condição para que os contribuintes possam beneficiar de condições fiscais ou exercer algumas actividades profissionais

- DEVIAMOS SEGUIR O EXEMPLO TENDO EM VISTA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA, LIVRE CONCORRÊNCIA, DIREITO AO EXCECÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL E EMPRESARIAL, ETC