Quarta-feira, 12 de Novembro de 2008.
Parecer encerra conflito entre INSS e Empresa de Projetos Navais no valor de R$ 40 milhões
Fonte: Advocacia-Geral da União | Data: 11/11/2008


A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) encerrou controvérsia administrativa entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron).
A empresa havia sido autuada, em 2003, pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) no valor atualizado de R$ 40 milhões, relativos a dívidas previdenciárias. O INSS era responsável pela cobrança de tributos do instituto até a edição da Lei 11.457/07, quando essa tarefa passou para a Receita.
O parecer da CCAF foi favorável à empresa. Entendeu que houve um vício de legalidade na autuação, devido ao grau de risco ambiental do trabalho considerado - alto e não médio, como deveria ser - e ao enquadramento equivocado da Emgepron no Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS). O auto-enquadramento que a empresa havia feito estava correto, e não aquele feito pelo Fundo, que gerava uma carga tributária maior.
De acordo com a conciliadora e advogada da União Sávia Gonçalves, o parecer considerou a natureza específica da empresa pública, que exerce atividades muito peculiares de segurança nacional, relevantes para o Ministério da Defesa. A empresa, portanto, não terá que pagar a quantia ao INSS.
A intervenção da CCAF se deu por solicitação da Casa Civil da Presidência da República. Com o parecer, a Advocacia-Geral da União encerrou conflito administrativo que prosseguia há mais de cinco anos.