Sexta-feira, 28 de Novembro de 2008.
Não é possível a penhora de debêntures da Eletrobrás
Fonte: STJ | Data: 27/11/2008


DEBÊNTURES. ELETROBRÁS. PENHORA.

Não é possível a penhora de debêntures da Eletrobrás, por serem títulos de crédito de difícil e duvidosa liquidação, pelo que justificável o indeferimento do pedido de nomeação à penhora. AgRg na MC 14.798-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/11/2008.