Segunda-feira, 1 de Dezembro de 2008.
Prisão civil, CSLL sobre exportações e matérias penais na pauta do STF
Fonte: STF | Data: 28/11/2008


Incidência de CSLL sobre exportações, prisão civil de depositários infiéis, e matérias penais, incluindo habeas corpus, são os principais temas que devem movimentar o Plenário do Supremo Tribunal Federal na primeira semana de dezembro. As sessões começam sempre às 14 horas e são transmitidas ao vivo pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.
Na quarta-feira (3) os ministros devem analisar dois Recursos Extraordinários (REs 349703 e 466343) e dois Habeas Corpus (HCs 87585 e 92566) que discutem a possibilidade de prisão civil para depositários infiéis. Nesses processos, os ministros debatem, também, o posicionamento da Corte a respeito da inserção dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos na legislação brasileira. O caso específico envolve o Pacto de San José da Costa Rica.
Ainda na quarta, os ministros analisam o RE 474132, para decidir se é constitucional ou não a incidência da Contribuição Sobre Lucro Líquido (CSLL) em receitas oriundas de exportações. E no RE 547245 debatem se deve incidir Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre as operações de arrendamento mercantil.